Boletim informativo 03

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23 de outubro de 2012


Destaques

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Modelo de petição inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória


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Modelo de petição inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base de cálculo do Imposto de Renda


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Modelo de petição inicial: Dano moral presumido por atraso de voô


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Modelo de petição inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não cumultatividade

 

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Modelo de petição inicial: Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS

 

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Modelo de petição inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal

 

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Modelo de petição inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla cidadania


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Modelo de petição inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva do antigo proprietário por multas


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Modelo de petição inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em condições especial


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Modelo de petição inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas


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Modelo de petição inicial: Dano moral por espera na fila de banco


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Modelo de petição inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica






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