Modelo de petição inicial - Revisão Teto - INSS - Decisão STF


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Revisão do Teto - Julgamento do STF
Cumulada com Revisão do Buraco Negro e Buraco Verde

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 09/2010 que, quem pediu a aposentadoria no período de 1988 a dezembro de 2003, e teve o benefício limitado ao teto da época, tem direito à revisão, que pode conceder um reajuste de R$ 700,00 por mês, além dos valores atrasados, os quais podem ultrapassar a casa dos R$ 50.000,00.


O INSS tem dito que vai revisar administrativamente alguns casos, com exceção aos benefícios proporcionais (90% dos benefícios com direito a revisão) e os concedidos entre 1988 e 1991 (cerca de 1% a 2%). Ou seja, o INSS deve revisar administrativamente menos de 10% dos casos com direito a revisão do teto.


Não há razões jurídicas sustentáveis para essas limitações, pois, o julgamento do STF, que gerou o precedente favorável aos segurados foi com base em um benefício proporcional; e os segurados com data de início do benefício entre 1988 e 1991 tem a mesma prerrogativa dos demais.




Agora, se você é um segurado e não teve o direito a revisão reconhecido administrativamente, ou está em dúvida quanto ao seu direito clique aqui.


Por fim, se você é advogado(a) e busca um excelente material para prestar a correta assistência aos seus clientes, veja o que dispomos
:

A. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Civeis fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada no dia 01/06/2016). Em formato ".doc" (Word) - editável.

B.
Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante as Varas Federais fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada no dia 01/06/2016). Em formato ".doc" (Word) - editável.


C. Cópia de um processo
, cujo objeto foi o pedido de revisão pelo "valor teto" (autos 01), contendo as seguintes peças:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de Renúncia; 05 - Carta de Concessão; 06 - Ato de Secretaria; 07 - Pedido da parte autora; 08 - Despacho inicial; 09 - Petição da parte autora; 10 - Planilha de cálculo; 11 - Decisão; 12 - Petição; 13 - Planilha de cálculo; 14 - Decisão; 15 - Contestação; 16 - Ato de Secretaria; 17 - Petição da Parte autora; 18 - Sentença; 19 - Petição do INSS; 20 - Informação de benefício; 21 - Cálculo do INSS; 22 - Petição da parte autora; 23 - Ato de secretaria; 24 - Petição do autor; 25 - Ato de Secretaria; 26 - Cálculo do juízo; 27 - Petição da parte autora; 28 - Termo de Renúncia; 29 - Petição do INSS; 30 - Certidão. (Em formato ".pdf" - Adobe Reader).

D. Link para acesso ao vídeo de julgamento do Recurso Extraordinário RE 564.354 (INSS X Luiz Fernandes dos Santos);

E. Tabela contendo os "valores teto" pagos pelo INSS de 01/1988 a 06/2016 (atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

F. Artigo explicando, passo a passo, como realizar os cálculos, inclusive com exemplos, apontando, também, os documentos necessários para tanto (3ª edição - revista e atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

G. Tabela contendo os índices de reajustes aplicados pelo INSS desde 09/1991; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

H. Cópia de um segundo processo (autos 02), contendo:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de renúncia; 05 - Carta de concessão; 06 - Carta de concessão; 07 - Extrato; 08 - Cálculo; 09 - Cálculo; 10 - Decisão; 11 - Ato de secretaria; 12 - Petição da parte autora; 13 - Cálculos; 14 - Ato de secretaria; 15 - Ato de secretaria; 16 - Petição da parte autora; 17 - Contestação; 18 - Ato de secretaria; 19 - Petição; 20 - Sentença; 21 - Informação acerca dos cálculos realizados pela contadoria do juízo; 22 - Cálculos elaborados pela contadoria do juízo; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

I. Modelo de um cálculo elaborado, com comentários, demonstrando os valores devidos ao autor (tanto os atrasados, quanto o real valor de benefício) - Revisto e atualizado; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

J - Modelo de impugnação a contestação (revisto e atualizado); Em formato ".doc" (Word) - editável.

K - Planilha de cálculo da Revisão Teto STF, para apuração dos valores devidos aos segurados: Planilha desenvolvida para fácil compreensão e operação (não precisa ser contador para utiliza-lá), apta para apurar o valor devido aos benefíciários que tiveram a data de início do seu benefício (DIB) a partir de 10/1988 (início do direito a revisão do teto). Atualiza os valores devidos até 06/2016 (28ª edição - revista e atualizada); Não contém macros; Não requer registro; Sem limitações; Ao final demonstra claramente o valor da renda atual revista e dos atrasados. Em formato ".xls" (Excel) - editável.

L - Tabela contendo os indices e o fator de atualização INPC/IBGE
atualizada até 06/2016 (revista e atualizada);
Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

M - Modelo de petição inicial buscando a revisão do benefício concedido a partir de 01/2004 até 06/2016 (revista e atualizada); Em formato ".doc" (Word) - editável.


N - Artigo explicativo sobre a ação - "Dúvidas Freqüentes e Primeiros Passos na Revisão Pelo Teto - Segundo a Tese do STF". Em formato ".pdf" (Adobe Reader).


O - Consultoria: Nos colocamos a disposição para discutir suas dúvidas sobre a matéria, ou sobre o material, por e-mail, msn, ou por telefone.



P - Ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183 - 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP: Cópia da petição inicial e da decisão liminar da ação promovida pelo MPF que pede a concessão da revisão administrativa. Nela o INSS apresentou proposta de acordo limitando drasticamente os beneficiários que irão receber administrativamente a revisão. Segundo notícias recentes, o MPF vai aceitar a proposta.

Q - Recurso inominado Revisão Teto segundo a tese julgada no STF: minuta que ataca a questão da decadência; explica o correto objeto da revisão; devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudências.


R - Requerimento administrativo, de acordo com a decisão do STF e a resolução do INSS;

S - Petição para execução imediata do acordo firmado pelo INSS, no qual o INSS promete pagamento porém com calendário até o ano de 2022 (NOVO).

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    • Revisão pelo teto para benefícios com RMI acima do salário mínimo e não limitada ao teto, acesse aqui.
    Alexandre Alves Porto
    Modelos de Iniciais

    Modelo de mandado de segurança - Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

    O ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado em concurso é ilegal. Por isso, surgindo vaga durante a validade do concurso, é obrigação do órgão público efetivar o provimento. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a posse de dois candidatos aprovados em concurso para o cargo de procurador do Banco Central do Brasil (Bacen).

    No julgamento do mandado de segurança, chamou a atenção a sustentação oral feita pelo procurador geral do Bacen, Isaac Sidney Ferreira, uma das autoridades apontadas como coatora pelo impetrante. Ele defendeu a nomeação dos aprovados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou a postura do impetrado.

    “Na minha vida de magistrado – que já posso dizer que é quase longa –, é a primeira vez que vejo uma atitude absolutamente merecedora de aplauso, de elogio e de registro por parte de uma autoridade impetrada, ao reconhecer da tribuna dos advogados o cabimento, a procedência e a justeza da impetração”, congratulou o relator.

    Remanescentes
    O edital do concurso previa 20 vagas, providas de início. Ainda no prazo de validade da seleção, foram criados outros cem cargos. Na sequência, foram logo nomeados mais 12 candidatos. O Bacen, porém, teria solicitado autorização ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para nomear mais 104 candidatos. No entanto, o ministério permitiu a nomeação de apenas 15 candidatos, na véspera do vencimento do prazo de validade do concurso.

    Dessa forma, foram convocados, até o último dia de validade do edital, os candidatos classificados até a 58ª posição. Os impetrantes estavam na 59ª e 60ª posição. Mas dois dos convocados dentro do prazo desistiram da posse. Para os aprovados, a situação criaria direito líquido e certo à nomeação.

    Foram apontados como autoridades coatoras o procurador geral do Bacen e o ministro do Planejamento. O Bacen concordou com as teses sustentadas, concluindo pela plausibilidade jurídica da pretensão. Ainda na validade do concurso, teria surgido necessidade administrativa e possibilidade orçamentária declarada pelo órgão e pelo ministério.

    O MPOG alegou, entre outros pontos, que o concurso teria caducado, não havendo direito líquido e certo. Para o ministério, não houve ato ilegal ou abusivo de sua parte, sendo a suposta inércia decorrente da marcha administrativa natural relativa ao procedimento de autorização para preenchimento de vagas. A administração, afirmou, não estaria submetida a conveniências particulares, mas ao interesse público.

    Líquido e certo

    O relator apontou que o edital previu expressamente a oferta de 20 vagas iniciais, “além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso”. Para o ministro, tendo sido criadas as vagas e autorizado seu preenchimento, a oferta de vagas vincula a administração.

    “A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, por meio da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmudam-se de mera expectativa a direito subjetivo”, asseverou o ministro Maia Filho.

    “Tem-se, pois, por ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado”, concluiu o relator, para determinar a investidura dos impetrantes no cargo de procurador do Bacen.

    Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106733

    Nesse sentido, apresentamos:
      A. Modelo de petição inicial de mandado de segurança;

      B. Cópia de contestação;

      C. Modelo de impugnação a contestação - réplica.

      D. Cópia de perícia contábil;

      E. Cópia de sentença;

      F. Modelo de recurso de apelação;

      G. Cópia de contra razões de apelação;

      H. Relatório e voto Tribunal;

      I. Embargos de declaração do autor;

      J. Recurso especial do autor;

      K. Agravo em recurso especial;

      L. Contra razões do réu;

      M. Relatório, votos e ementas de Tribunal Superior.

      N. Consultoria;

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    EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

    AUTOR, nacionalidade, estado
    civil,
    profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
    nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na
    ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
    CEP:____________
     , por seu (ua) advogado (a) com
    endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro,
    Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
    CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

    NOME DA AÇÃO, 
    ...







    Auxílio Acidente Vitalício

    Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum.

    Neste sentido apresentamos:

    A. Modelo de petição inicial;

    B. Cópia de um processo contendo:
    01 - petição inicial;
    02 - despacho inicial;
    03 - petição da autora;
    04 - despacho;
    05 - PROADM01;
    06 - PROADM02;
    07 - PROADM03;
    08 - PROADM04;
    09 - Contestação;
    10 - Ato de secretaria;
    11 - PROADM01;
    12 - PROADM02;
    13 - Hiscre;
    14 - Sentença;
    15 - Recurso INSS;
    16 - Contra razões;
    17 - Ato;
    18 - Voto;
    19 - Acórdão; e
    20 - Cálculo INSS.



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    AUTOR, nacionalidade, estado
    civil,
    profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
    nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na
    ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
    CEP:____________
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    Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
    CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

    NOME DA AÇÃO, 
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