sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Modelo de petição inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem

A pessoa que exerceu atividade na construção de barragem, tem direito ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais.

Nesse sentido disponibilizamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Planilha de cálculos;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Ato de secretaria;
03 - Contestação do INSS;
04 - Sentença
05 - Recurso do INSS;
06 - Voto da Turma Recursal.

D. Recurso inominado da parte autora;

E. Contra razões a recurso inominado do INSS;

F. Incidente de uniformização de jurisprudência, proposto pela parte autora.

G. Explicativo da atividade especial;

H. Programa de contagem do tempo de serviço especial.
  
INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "E" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

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FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Alexandre Alves Porto
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Modelo de petição inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário de benefício

O segurado com auxílio-acidente concedido até 1995 pode conseguir aumentar o valor do benefício se comprovar que seu estado de saúde piorou nos últimos dez anos.


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aumentar de 40% para 50% o percentual usado no cálculo do auxílio-acidente de um segurado que teve uma piora na lesão que levou ao pagamento do benefício por incapacidade.

Até 1991, o auxílio-acidente variava de 20% a 40% da média salarial do segurado, dependendo da limitação.

O valor do auxílio-acidente só passou a ser metade da média salarial do segurado em 1995.

Para um segurado com média salarial de R$ 2.000, por exemplo, o reajuste no auxílio-acidente de 40% para 50% resulta em uma diferença de R$ 200 por mês.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01 - petição inicial;
02 - contestação;
03 - Laudo pericial;
04 - Parecer do MP;
05 - sentença;
06 - apelação do INSS;
07 - Acórdão
08 - Recurso especial do INSS
09 - Recurso extraordinário do INSS
10 - Acórdão STJ favorável ao autor.

C. Recurso de apelação do autor;

D. Contra razões ao recurso do réu;

E. Contra razões a recurso especial;

F. Contra razões a recurso extraordinário;

G. Planilha de cálculos;

H. Explicativo dos cálculos.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "E" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
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Modelo de petição inicial: Inclusão de sobrenome do cônjuge depois do casamento

É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina alegava não ser possível a inclusão, nos termos da legislação atual.

O órgão recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que entendeu ser permitida a inclusão, já que não se tratava de mudança de nome. Segundo o MP, a decisão excedeu as normas legais, pois a condição era a data da celebração do casamento.

De acordo com a Quarta Turma do STJ, a opção dada pela legislação, de incluir o sobrenome do cônjuge, não pode ser limitada à data do casamento. No caso tratado no recurso, a mulher casou-se em 2003, ocasião em que optou por não adicionar o sobrenome do marido ao seu nome de solteira, mas em 2005 ajuizou ação para mudança de nome na Vara de Sucessões e Registros Públicos de Florianópolis.

Nome civil

O relator do recurso, ministro Raul Araújo, destacou que o nome civil é atributo da personalidade que permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da família e da sociedade, viabilizando os atos da vida civil e a assunção de responsabilidade. Após o registro de nascimento, sua alteração só é possível em estritos casos, previsto por lei.

Pode ser feito por via judicial, conforme os procedimentos estabelecidos pelos artigos 57 e 109 da Lei 6.015/73, ou em cartório. De acordo com aqueles artigos, a alteração posterior de nome só pode ser feita por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro.

O oficial pode alterar o nome, independentemente de ação judicial, nos casos previstos em lei, como no momento do casamento, ou em casos de erro evidente na grafia. O ministro entende que a opção dada pelo legislador não pode estar limitada à data da celebração do casamento, podendo perdurar durante o vínculo conjugal.

Nesse caso, porém, não há autorização legal para que a mudança seja feita diretamente pelo oficial de registro no cartório, de maneira que deve ser realizada por intermédio de ação de retificação de registro civil, conforme os procedimentos do artigo 109 da Lei 6.015.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de paracer do MP;

C. Cópia de sentença procedente;

D. Cópai de apelação do MP;

E. Contra razões da parte autora;

F. Acórdão Tribunal estadual;

G. Recurso Especial do MP;

H. Contra razões ao recurso especial;

INVESTIMENTO:


  • Material completo: itens de "A" a "H" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais);
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