Modelo de petição inicial - promoção de militar anistiado

O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) além de assegurar anistia, garantiu promoções na inatividade ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito, os militares, se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras e observados os respectivos regimes jurídicos.

Porém com a Promulgação pelo Congresso Nacional da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002, consequência de Medida Provisória nº 65/02, que cuidou de dar efetividade à Anistia, regulamentando o artigo 8º do ADCT, restou direito aos militares anistiados à integralidade da carreira, como se não houvesse interrupção do exercício do serviço ativo, a galgarem na inatividade as vantagens e promoções conferidas aos seus pares que permaneceram na ativa, aida que pelo critério de merecimento.

Nesse sentido, apresentamos o material o qual é compostos dos seguintes itens:

A. Modelo de petição inicial que busca a promoção do militar anistiado, com os proventos referente ao novo título, vantagens correspondentes ao novo posto alcançado, inclusive com pedido de atrasados;

B. Cópia da contestação da União apresentada em processo sobre o tema;

C. Impugnação a contestação;

D. Cópia de sentença;

E. Cópia de apelação apresentada pelo autor;

F. Contra razões a apelação do autor;

G. Parecer do MPF;

H. Acórdão do TRF;

I. Recurso Especial do autor;

J. Recurso Extraordinário do autor.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: de R$ 499,99 por apenas R$ 299,99.

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É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento: 
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido. 

 FORMAS DE PAGAMENTO: 
Material Completo (R$ 299,99)
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

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Todos sabem da importância do DIREITO PREVIDENCIÁRIO atualmente. Estudos do CNJ apontam que 20% das demandas brasileiras são contra o INSS. Então é muito importante ficar preparado, com um KIT prático e muito bem estruturado.
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2 - Posso parcelar o pagamento?
Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 10x sem juros, nos cartões. INVESTIMENTO DO COMBO (Este material + KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO) : R$ 500,00.
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Modelo de petição inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem

Modelo de petição inicial. Aposentadoria especial.
Trabalhador em Barragem.
A pessoa que exerceu atividade na construção de barragem, tem direito ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais.

Nesse sentido disponibilizamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Planilha de cálculos;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Ato de secretaria;
03 - Contestação do INSS;
04 - Sentença
05 - Recurso do INSS;
06 - Voto da Turma Recursal.

D. Recurso inominado da parte autora;

E. Contra razões a recurso inominado do INSS;

F. Incidente de uniformização de jurisprudência, proposto pela parte autora.

G. Explicativo da atividade especial;

H. Programa de contagem do tempo de serviço especial.

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