Modelo de Petição Inicial Buscando a Incorporação de Quintos/Décimos/VPNI Para Servidores Públicos Federais

A MP n. 2.225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, estabeleceu-se que a incorporação de quintos pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5, nos termos do art. 62 – na redação original da mencionada norma –, regulado pela Lei n. 8.911/1994.

Com a edição da MP n. 1.595-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527/1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada quintos, revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994.

Dessa forma, as vantagens já incorporadas foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Após a extinção desse direito pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a MP n. 1.480-40/1998 – convolada na Lei n. 9.624/1998 –, que concedeu direito à incorporação de quintos ao servidor que faria jus à vantagem entre 19/1/1995 e a data de publicação daquela lei (8/4/1998), mas não a incorporara em decorrência das normas então vigentes.

Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de 2/10 para cada 1/5 até o limite de 10/10.

Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a MP n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112/1990, estabelecendo novo termo final para a incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 4/9/2001.

Naquela norma se observaram os critérios estabelecidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994 para autorizar fosse incorporada a gratificação pelo exercício de função comissionada no interstício compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da referida MP.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de Petição inicial buscando a implantação dos quintos ao pagamento mensal dos servidores;

B. Cópia de contestação apresentada pela União em processo que trata sobre o tema;

C. Cópia de sentença procedente;

D. Cópia de recurso de apelação apresentada pela União;

E. Contra razões ao recurso de apelação da União;

F. Relatório e voto proferidos no TRF favoráveis ao autor;

G. Cópia de Recurso Extraordinário;

H. Contra razões ao Extraordinário;

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Modelo de petição inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

Em janeiro de 2010 foi instituído pela Previdência Social o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador variável a ser aplicado sobre a alíquota SAT – Seguro Acidente do Trabalho.

O SAT, é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhida através de GPS - Guia da Previdência Social, por Postos de Combustível e outros.

No entanto, a forma adotada pela Previdência Social não condiz com a normal legal, estando eivada de ilegalidades, devido a vícios na apuração do FAP, e consequentemente na determinação do SAT, devendo ser cessada essa cobrança.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de uma decisão liminar, proferida em um processo sobre o mesmo tema, deferindo o pedido feito na petição inicial;

C. Cópia de contestação;

D. Sentença procedente, afastando a aplicação do FAP do cálculo da aliquota do RAT (Rico Ambiental do Trabalho);

E. Recurso de apelação;

F. Contra razões ao recurso de apelação;

G. Parecer do MPF;

H. Acórdão do TRF;

I. Recurso especial do autor;

J. Recurso extraordinário do autor.

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

AUTOR, nacionalidade, estado
civil,
profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de
nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na
___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
CEP:____________
 , por seu (ua) advogado (a) com
endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro,
Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I
CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

NOME DA AÇÃO, 
...

Modelo de petição inicial: aeroviário exerce atividade especial

Modelo de petição inicial; aeroviário; atividade especial.

É aeroviário o trabalhador que, não sendo aeronauta, exerce função remunerada nos serviços terrestres de Empresa de Transportes Aéreos. 

Ademais, segundo definição legal, é também considerado aeroviário o titular de licença e respectivo certificado válido de habilitação técnica expedidas pela Diretoria de Aeronáutica Civil para prestação de serviços em terra, que exerça função efetivamente remunerada em aeroclubes, escolas de aviação civil, bem como o titular ou não, de licença e certificado, que preste serviço de natureza permanente na conservação, manutenção e despacho de aeronaves. 

A atividade exercida pelos aeroviários é executada em condições especiais, tanto que, o seu executor deve receber abono por periculosidade.

No mais, a atividade que é reconhecida como perigosa, penosa ou insalubre deve ser convertida como especial.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de uma contestação apresentada pelo INSS em um processo sobre esse tema;

C. Impugnação a contestação;

D. Sentença;

E. Recurso de apelação da parte autora;

F. Recurso de apelação do INSS;

G. Acórdão da Turma Recursal.

H. Recurso de uniformização para a TNU;

I. Contra razões ao recurso para a TNU.

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