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| Cobrança ilegal de anuidades |
Os profissionais dentista, médicos, médicos veterinários, contadores, professores de educação física, engenheiros, etc. estão obrigados, como os advogados, a pagarem anuidades.
No entanto, diferente dos profissionais do direito, o valor das anuidades dos outros trabalhadores vêm sendo aumentado, durante anos, por meio de resoluções. Isso, no entanto, é ilegal.
As anuidades, como contribuições parafiscais, equiparadas a tributo, devem ser aumentadas somente através de lei.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de Petição Inicial padrão, de acordo com a Lei 12.514/11, que serve para requerer a restituição dos valores pagos a maior e a adequação do valor legal das anuidades, em face de todos os Conselhos Regionais (genérico, serve para o pedido em face de qualquer Conselho Regional, não importando a classe).
B. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento de ações em face dos seguintes conselhos regionais:
1. Conselho Regional de Administração;
2. Conselho Regional de Bibliotecnomia;
3. Conselho Regional de Contabilidade;
4. Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
5. Conselho Regional de Economia;
6. Conselho Regional de Enfermagem;
C. Modelo de Impugnação a Contestação padrão (serve para impugnar a maioria dos pontos levantados pelos Conselhos); e
1. Conselho Regional de Administração;
2. Conselho Regional de Bibliotecnomia;
3. Conselho Regional de Contabilidade;
4. Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
5. Conselho Regional de Economia;
6. Conselho Regional de Enfermagem;
C. Modelo de Impugnação a Contestação padrão (serve para impugnar a maioria dos pontos levantados pelos Conselhos); e
D. Cópia das principais peças de processos em face do Conselho:
- Regional de Medicina;
- Regional de Medicina Veterinária;
- Regional de Psicologia;
- Regional de Odontologia;
E. Planilha de cálculo;
F. Explicativo dos cálculos.
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FORMAS DE PAGAMENTO:
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com
MAIORES INFORMAÇÕES:
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
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