Repetição de Indébito - Financiamento de Veículos - TAC e TEC

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Palavras-chaves: revisão financimento; revisão financiamento carro; revisão financiamento veículo; tac e tec; tac; tec; tac e tec prescrição; tac é legal; tac tec; Revisão financiamento de veículo; modelo de revisão; modelo de petição inicial.
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Nos financiamento de veículos, as instituições financeiras costumeiramente cobram valores indevidos, tais como, TAC - Tarifa de abertura de crédito, TOA - Tarifa de Operação Ativa, serviço de terceiros, TEC - Tarifa de Emissão de Carnê, etc.

É de se notar que a jurisprudência tem entendimento majoritário no sentido que tais cobranças são ilegais. Além disso, o banco central, instituição que regula o funcionamento das prestadores de crédito, proibe tais cobranças (vide Resolução 3.639/2009, art. 1º, §2º).

Tendo em vista esse fato, algumas instituições financeiras, como a BV Financeira, geralmente, após o ajuizamento das ações, propõem acordo, evitando uma decisão mais desfavorável.

Nesse sentido, apresentamos:

A - Modelo de petição inicial que busca a devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior;

B - Cópia de dois processos, cada um contendo:
  • Petição inicial;
  • Despacho inicial;
  • Contestação;
  • Sentença.
C - Modelo de impugnação a contestação;

D - Planilha de cálculo; e

E - Explicativo da ação, abordando os pontos principais da demanda e trazendo a lista dos documentos que devem acompanhar a petição inicial.



INVESTIMENTO:
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É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento: 
  • PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
  • as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido. 

 FORMAS DE PAGAMENTO: 
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.

Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA. 
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com 
MAIORES INFORMAÇÕES:
  • Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
  • E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
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2 - Posso parcelar o pagamento?
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  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento. Qualquer dúvida, estamos a disposição.
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