Modelo de petição inicial: Cobrança indevida de valores já pagos - dano moral - indenização

A pessoa que sofre cobranças indevidas, daquilo que já pagou, tem direito a cessação da cobrança e a indenização por danos morais, quando essa cobrança é pública.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial, com indicação dos documentos que devem acompanhar a peça vestibular;

B. Modelo de impugnação a contestação;

C. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:

01 - Petição inicial;

02 - Contestação;

03 - Termo de audiência;

04 - Sentença;

D. Planilha de cálculos;

E. Explicativos da ação.