Modelo de Petição Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência. Incidência/não-incidência

Abono de permanência é uma indenização pelo trabalhador ter dicado mais tempo ao serviço, permanecendo no trabalho quando já poderia se aposentar. Como indenização não deve sofrer incidência de imposto de renda.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Modelo de impugnação a contestação;

C. Modelo de recurso inominado;

D. Modelo de contra razões ao recurso inominado do réu;

E. Planilha de cálculos para atualização do valor a ser restituído;

F. Explicativo da ação e dos cálculos;

G. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:

01 - Petição inicial;

02 - Contestação;

03 - Cálculo 01;

04 - Cálculo 02;

05 - Cálculo 03;

06 - Sentença procedente;

07 - Recurso do réu;

08 - Contra razões da parte autora;

09 - Voto turma recursal.