Em
sessão plenária de 26/09/2013, o Supremo Tribunal Federal (STF), por
unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE)
561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio
Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do
Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com
base na Lei federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o
percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de
ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da
remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.
O
ministro Luiz Fux, relator do recurso, informou que há mais de 10 mil
processos semelhantes que deverão seguir os parâmetros estabelecidos
pelo STF. De acordo com a decisão de hoje, a apuração de eventuais
perdas será realizada durante a execução das ações. Entretanto, fica
vedada a utilização dos índices de compensação apurados depois de
ocorrida reestruturação nas remunerações dos servidores públicos que os
incorpore.
(Fonte: STF).
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial;
B. Cópia de contestação;
C. Modelo de impugnação a contestação - réplica.
D. Cópia de perícia contábil;
E. Cópia de sentença;
F. Cópia Modelo de recurso de apelação;
G. Cópia de contra razões de apelação;
H. Cópia de Relatório e voto Tribunal;
I. Cópia Embargos de declaração do autor;
J. Cópia de Recurso especial do autor;
K. Cópia de Agravo em recurso especial;
L. Cópia de Contra razões do réu;
M. Cópia de Relatório, votos e ementas de Tribunal Superior.
N. Planilha de cálculos: elaborada no EXCEL, de fácil utilização, bastando inserir valores solicitados e os cálculos serão feitos automaticamente, sem necessidade de conhecimento avançado em matemática, basta conhecer os números. Além de fácil, disponibilizamos a nossa consultoria para ajudar em eventual dúvida (item Q);
O. Modelo de Pedido de uniformização;
P. Modelo de Reclamação ao STJ;
Q. Consultoria (por email, telefone, Whats App e chat online, os quais serão repassados no ato do envio do material);
R. Vídeo ensinando a fazer os cálculos.
PROMOÇÃO
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- R$ 499,99 para pagamento via contas bancárias ou PAGSEGURO.
COMO COMPRAR:
É simples: basta escolher uma das formas de pagamento:
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com .
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- as contas do nosso site (DOC, TED ou depósito bancário).
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Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento enviado.
FORMA DE PAGAMENTO:
MATERIAL COMPLETO R$ 499,99
Itens de "A" a "R": todo o material anunciado.
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- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal
(código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular
Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na
CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do comprovante de pagamento, o qual deve ser enviado para acoesdemassa@outlook.com
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.
AUTOR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° ______________, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente
NOME DA AÇÃO,
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