Modelo de petição inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche

O auxílio creche é verba de natureza indenizatória devida aos servidores públicos, em decorrência da existência de filho com idade de frequentar esse tipo de instituição de ensino.

Essa verba tem natureza indenizatória, por isso não pode ser objeto da cobrança de imposto de renda.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Contra razões ao recurso inominado do réu;

C. Planilha de cálculos buscando atualizar o valor a ser restituido;

D. Explicativo da ação e dos cálculos;

E. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:

01 - Petição inicial;

02 - Despacho inicial;

03 - Contestação;

04 - Sentença procedente;

05 - Recurso do réu;

06 - Contra razões ao recurso do réu;

07 - Voto da turma recursal.