O SAT, é uma contribuição mensal (1%, 2% e 3%) calculada sobre os salários pagos pelo empregador e recolhida através de GPS - Guia da Previdência Social, por Postos de Combustível e outros.
No entanto, a forma adotada pela Previdência Social não condiz com a normal legal, estando eivada de ilegalidades, devido a vícios na apuração do FAP, e consequentemente na determinação do SAT, devendo ser cessada essa cobrança.
Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial;
B. Cópia de uma decisão liminar, proferida em um processo sobre o mesmo tema, deferindo o pedido feito na petição inicial;
C. Cópia de contestação;
D. Sentença procedente, afastando a aplicação do FAP do cálculo da aliquota do RAT (Rico Ambiental do Trabalho);
E. Recurso de apelação;
F. Contra razões ao recurso de apelação;
G. Parecer do MPF;
H. Acórdão do TRF;
I. Recurso especial do autor;
J. Recurso extraordinário do autor.
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- as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido.
FORMAS DE PAGAMENTO:
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com
MAIORES INFORMAÇÕES:
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
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