Palavras chaves: ART; modelo de petição inicial anotação de responsabilidade técnica; ART CREA; anotação responsabilidade técnica; anotação de responsabilidade técnica; Restituição ART.
Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados.
No entanto, a referida ART é uma espécie de tributo, e como tal não pode ser fixada por meio de resolução. Assim, os profissionais que pagaram tem direito a restituição.
Como a ART é cobrada por projeto, os ganhos podem ser enormes, dependendo apenas do volume de trabalho do engenheiro, ultrapassando em muitos casos a casa dos milhares de reais. Nesse sentido apresentamos:
A. Modelo de petição inicial buscando a declaração de inexigibilidade da taxa cobrada a título de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
B. Modelo de impugnação a contestação atacando os principais temas abordados pelos CREAs em suas defesas;
C. Modelo de contra razões a recurso inominado apresentado pelo CREA;
D. Cópia de uma sentença procedente sobre o assunto;
E. Planilha de cálculo para apuração do valor devido.
F. Explicativo dos cálculos.
G. Cópia de julgamento procedente junto ao STF.
H. Modelo de recurso de apelação.
Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados.
No entanto, a referida ART é uma espécie de tributo, e como tal não pode ser fixada por meio de resolução. Assim, os profissionais que pagaram tem direito a restituição.
Como a ART é cobrada por projeto, os ganhos podem ser enormes, dependendo apenas do volume de trabalho do engenheiro, ultrapassando em muitos casos a casa dos milhares de reais. Nesse sentido apresentamos:
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FORMAS DE PAGAMENTO:
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E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com
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