Modelo de petição inicial: Restituição de Anuidades


Os profissionais dentista, médicos, médicos veterinários, contadores, professores de educação física, engenheiros, etc. estão obrigados, como os advogados, a pagarem anuidades.

Agora, diferente dos profissionais do direito, o valor das anuidades dos outros trabalhadores vêm sendo aumentado, durante anos, por meio de resoluções.

Isso, no entanto, é ilegal

As anuidades, como contribuições parafiscais, equiparadas a tributo, devem ser aumentadas somente através de lei.

Por exemplo, os médicos e dentistas tem pagado, atualmente, cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais), a titulo de anuidades, quando o valor devido é de R$ 38,00 (trinta e oito reais).

O valor legal das anuidades devidos para todos os profissionais liberais, exceto para os advogados, é de R$ 38,00. Todo o valor pago a mais pode ser ressarcido, bem como, deve ser declarada a necessidade de adequação das cobranças futuras.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de Petição Inicial padrão, de acordo com a Lei 12.514/11, que serve para requerer a restituição dos valores pagos a maior e a adequação do valor legal das anuidades, em face de todos os Conselhos Regionais (genérico, serve para o pedido em face de qualquer Conselho Regional, não importando a classe).

B. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento de ações em face dos seguintes conselhos regionais:
1. Conselho Regional de Administração;
2. Conselho Regional de Bibliotecnomia;
3. Conselho Regional de Contabilidade;
4. Conselho Regional de Corretores de Imóveis;
5. Conselho Regional de Economia;
6. Conselho Regional de Enfermagem;

C. Modelo de Impugnação a Contestação padrão
(serve para impugnar a maioria dos pontos levantados pelos Conselhos); e

D. Cópia das principais peças de processos em face do Conselho:
  • Regional de Medicina;
  • Regional de Medicina Veterinária;
  • Regional de Psicologia;
  • Regional de Odontologia;
E. Planilha de cálculo;

F. Explicativo dos cálculos.

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