Modelo de petição inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo

O pedido judicial de auxílio acidente não precisa ser antecedido de um requerimento administrativo.

A concessão do auxílio-acidente é feita pelo perito do INSS, no momento da concessão da alta médica do benefício precedente (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), quando verificada a consolidação de lesões, e não por meio de um requerimento administrativo do segurado.

No mais, o INSS deve conceder ao segurado o benefício que o mesmo tem direito, não sendo necessário para tanto, um requerimento administrativo. Sendo evidente que, após o término do benefício por incapacidade, se permanece uma lesão que prejudica a força de trabalho do segurado, o mesmo tem direito ao auxílio acidente.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a concessão de auxílio acidente, mesmo sem o requerimento administrativo;

B. Impugnação a contestação;

C. Recurso inominado, buscando o direito do segurado a concessão de auxílio acidente, independente de requerimento administrativo precedente;

D. Cópia de um processo sobre o tema, contendo os seguintes itens:

01 - Petição inicial;

02 - laudo médico;

03 - Ato de secretaria;

04 - Designação de perícia;

05 - Petição da parte autora;

06 - Perícia judicial;

07 - Contestação do INSS;

08 - Petição do autor comentando o laudo perícial;

09 - Petição do autor, impugnando a contestação;

10 - Sentença sem exame de mérito - falta de requerimento administrativo;

11 - Recurso inominado do autor;

12 - Voto da Turma Recursal anulando a sentença;

13 - Sentença com resolução de mérito;

14 - Cálculo do INSS;

E. Explicativo da ação, contendo:

01 - Comentários sobre a ação e pontos controverdidos;

02 - Prescrição e decadência;

03 - Documentos que devem acompanhar a petição inicial;

04 - Competencia;

F. Planilha de cálculo;