A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor.
Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias.
Sendo assim, quando não é colhida a assinatura do suposto infrator, é retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB.
Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada.
Nesse sentido, apresentamos:
A. Modelo de petição inicial que busca a anulação de multa com notificação in facie sem a assinatura do autuado;
B. Decisão que negou a tutela antecipada;
C. Agravo de instrumento;
D. Decisão de Tribunal Estadual concedendo a liminar requerida;
E. Contestação;
F. Impugnação a contestação;
G. Parecer do MP favorável ao pedido do autor;
H. Sentença julgando improcedente os pedidos iniciais;
I. Recurso de apelação do autor;
J. Contra razões de apelação;
K. Acórdão negando provimento ao pedido do autor;
L. Recurso especial do autor;
M. Contra razões ao recurso especial do autor;
N. Acórdão do STJ dando provimento ao pedido inicial do autor.
INVESTIMENTO:
- Material completo: de
R$ 499,99por apenas R$ 299,99.
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
O MELHOR E MAIS COMPLETO MATERIAL SOBRE O TEMA.
Elaborado por uma equipe de advogados e contador, todos com grande experiência.
COMO COMPRAR:
É simples: Não precisa de cadastro no site, basta escolher uma das formas de pagamento:
- PAGSEGURO, que permite parcelamento nos cartões, ou
- as contas do nosso site pelas quais poderá fazer DOC, TED ou depósito bancário.
Após, efetue o pagamento pelo meio escolhido e envie o comprovante para acoesdemassa@outlook.com com a indicação do nome do material adquirido. Feito isso, em no máximo uma hora o material estará no seu email, como resposta ao comprovante de pagamento recebido.
FORMAS DE PAGAMENTO:
PROMOÇÃO VÁLIDA PARA HOJE
E ainda, se preferir, poderá fazer o pagamento por depósito ou transferência para as contas indicadas na sequência.
Depósito ou transferência bancária:
- Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
- Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
- Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
- Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, mediante o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico acoesdemassa@outlook.com, indicando o NOME DO MATERIAL ADQUIRIDO. O nome do material é o que se encontra no título/início da postagem. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.
PRAZO DE ENVIO: No máximo 60 minutos após o recebimento do seu comprovante de pagamento (ou a aprovação do pagamento quando este é feito pelo PAGSEGURO) juntamente com o nome do material adquirido. Todos devem ser encaminhados para acoesdemassa@outlook.com
MAIORES INFORMAÇÕES:
- Telefones (44) 3253-3549, ou (44) 99907-2861 (TIM), ou (44) 99105-2861 (VIVO);
- E-mail e msn acoesdemassa@outlook.com ; ou
- WHATS APP 44 99907-2861
TODOS ESTÃO APROVEITANDO A
PROMOÇÃO DO COMBO e levando junto
com este material, o KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO:
É muito vantajosa!
Confira abaixo os detalhes:
COMBO
ESTE MATERIAL + KIT PREVIDENCIÁRIO =
R$ 500,00
Nessa promoção, ESTE MATERIAL sai por R$ 0,01 (um centavo), uma vez que o KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO custam R$ 499,99.
Promoção válida até HOJE.
| ||||
 ESTE MATERIAL |
+
|  KIT PREVIDENCIÁRIO |
=
|
PROMOÇÃO
ESTE MATERIAL
+
KIT PREVIDENCIÁRIO
=
R$ 500,00
|
PERGUNTAS FREQUENTES:
1 - Por que eu devo adquirir o COMBO?
Porque é muito mais vantajoso comprar o COMBO do que apenas um material.
Veja: se você comprar ESTE MATERIAL na promoção do COMBO, pagará por ele apenas R$ 0,01 (um centavo).
O KIT PREVIDENCIÁRIO, que faz parte do COMBO, está na PROMOÇÃO por R$ 499,99 e é composto de 69 materiais previdenciários completos, tratando de concessões de benefícios, revisões, gratificações, atividades especiais, aposentadoria especial, por idade, urbana, rural e muito mais. Clique aqui e veja detalhes do KIT PREVIDENCIÁRIO.
Todos sabem da importância do DIREITO PREVIDENCIÁRIO atualmente. Estudos do CNJ apontam que 20% das demandas brasileiras são contra o INSS. Então é muito importante ficar preparado, com um KIT prático e muito bem estruturado.
Outro ponto importante é que nossos materiais não são apenas petições, são peças iniciais, recursos, explicativos, planilhas de cálculos, cópia de processos e muito mais.
Adquirindo o COMBO, você economiza dinheiro e tem acesso a 70 materiais de qualidade, com vies prático.
Portanto, é uma vantagem imperdível.
2 - Posso parcelar o pagamento?
Sim, o pagamento pode ser parcelado clicando no botão de pagamento pelo PAGSEGURO. O pagamento pode ser em até 10x sem juros, nos cartões.
INVESTIMENTO DO COMBO (Este material + KIT PREVIDENCIÁRIO PRÁTICO) : R$ 500,00.
FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
ENVIO DO COMBO: Por e-mail, logo após o recebimento do comprovante de pagamento. Qualquer dúvida, estamos a disposição.
| ||||
As pessoas que adquiriram esse material,
também se interessaram pelos seguintes materiais:
Adolfo Marques
Modelos de Iniciais
Nenhum comentário:
Postar um comentário