Modelo de petição inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

IPI e veículo importado - não incidência de IPI na compra de veículo importado.

O IPI não incide sobre a importação por pessoa física de veículo automotor para uso próprio


Isso porque o princípio da não-cumulatividade seria violado em virtude da impossibilidade de compensação posterior, porquanto o particular não é contribuinte da exação. 



A Carta Constitucional ao tratar do IPI ( art. 153, IV, 3º, II) estabelece que "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 



Ao vedar a cumulatividade do IPI, o Constituinte revela a clara intenção de evitar que o contribuinte suporte ônus tributário excessivo a surgir das repetidas incidências do tributo durante a cadeia produtiva.

Além disso, o fato gerador do IPI é uma operação de natureza mercantil, ou seja, de compra e venda. Quando uma pessoa física compra há uma relação de consumo, pois ela compra para usar (consumo) e não para revender (mercantil).

Veja alguns exemplos da economia:







Esse pedido de isenção do IPI pode acontecer em duas situações:



  • Antes do registro da Declaração de Importação (DI), quando pode ser impetrado um mandado de segurança com pedido liminar para desembaraçar o veículo sem o pagamento do IPI, ou

  • Após o registro da DI e conseqüente recolhimento dos tributos. Neste caso, pode ser ajuizada ação ordinária, no prazo máximo de 5 anos do recolhimento. Não é necessário que a pessoa ainda esteja com o veículo, bastando demonstrar que importou e pagou os impostos que estão sendo pleiteados de volta.



Nesse sentido, apresentamos:


A. Antes do registro da declaração de importação: Modelo de petição inicial de mandado de segurança que busca desembaraçar o veículo sem o pagamento de IPI;

B. Após o registro da declaração de importação e pagamento do IPI: Modelo de petição inicial de ação ordinária com vistas na devolução do valor pago a título de IPI;

C. Decisão concedendo a liminar pretendida, proferida em um processo sobre o tema;

D. Informações prestadas pela Receita em um processo sobre o tema;

E. Parecer do MPF favorável a pretensão do autor;

F. Sentença procedente;

G. Recurso de apelação da ré;

H. Contra razões a apelação;

I. Manifestação do MPF pelo desprovimento do recurso da ré;

J. Acórdão de Tribunal Regional Federal negando provimento ao recurso da ré;

K. Recurso especial da ré;

L. Contra razões ao recurso especial da ré;

M. Acórdão STJ favorável a pretensão do autor.

N. Tabela contendo as alíquotas de IPI;


O. Planilha de cálculos para apuração do valor do IPI a ser restituído ou abatido;


P. Explicativo dos cálculos.


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