segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

O INSS costuma alegar que é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, quando o acidente sofrido não tem natureza trabalhista e ocorreu antes de 28/04/1995, data essa que sobreveio lei mais abrangente, concedendo o benefício para acidente de qualquer natureza. No entanto, essa alegação não deve prosperar.

Além do mais, a fixação do auxílio acidente ocorre após a cessão de auxílio doença, quando a lesão está consolidada. Sendo essa a data em que surge o direito subjetivo ao auxílio acidentário.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Modelo de recurso inominado;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Exame médico;
03 - Ato de secretaria;
04 - Laudo pericial;
05 - Contestação do INSS;
06 - Sentença;
07 - Recurso inominado do autor;
08 - Recurso do INSS;
09 - Contra razões ao recurso do INSS;
10 - Voto da Turma Recursal.

D. Explicativo da ação, contendo:
01 - Comentários sobre a ação e pontos controverdidos;
02 - Prescrição e decadência;
03 - Documentos que devem acompanhar a petição inicial;
04 - Competencia;

E. Planilha de cálculo;
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domingo, 23 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie

A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor.

Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. 

Sendo assim, quando não é colhida a assinatura do suposto infrator, é retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. 

Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a anulação de multa com notificação in facie sem a assinatura do autuado;

B. Decisão que negou a tutela antecipada;

C. Agravo de instrumento;

D. Decisão de Tribunal Estadual concedendo a liminar requerida;

E. Contestação;

F. Impugnação a contestação;

G. Parecer do MP favorável ao pedido do autor;

H. Sentença julgando improcedente os pedidos iniciais;

I. Recurso de apelação do autor;

J. Contra razões de apelação;

K. Acórdão negando provimento ao pedido do autor;

L. Recurso especial do autor;

M. Contra razões ao recurso especial do autor;

N. Acórdão do STJ dando provimento ao pedido inicial do autor.

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