segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

O INSS costuma alegar que é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, quando o acidente sofrido não tem natureza trabalhista e ocorreu antes de 28/04/1995, data essa que sobreveio lei mais abrangente, concedendo o benefício para acidente de qualquer natureza. No entanto, essa alegação não deve prosperar.

Além do mais, a fixação do auxílio acidente ocorre após a cessão de auxílio doença, quando a lesão está consolidada. Sendo essa a data em que surge o direito subjetivo ao auxílio acidentário.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Modelo de recurso inominado;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Exame médico;
03 - Ato de secretaria;
04 - Laudo pericial;
05 - Contestação do INSS;
06 - Sentença;
07 - Recurso inominado do autor;
08 - Recurso do INSS;
09 - Contra razões ao recurso do INSS;
10 - Voto da Turma Recursal.

D. Explicativo da ação, contendo:
01 - Comentários sobre a ação e pontos controverdidos;
02 - Prescrição e decadência;
03 - Documentos que devem acompanhar a petição inicial;
04 - Competencia;

E. Planilha de cálculo;
INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "E" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do seguro obrigatório - Indenização DPVAT

A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).

Em um caso concreto, a vítima do acidente moveu ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, alegando que deveria receber o seguro obrigatório em decorrência da redução definitiva de sua capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de transporte coletivo urbano. 

O pedido não foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, que considerou que o acidente sofrido pela autora da ação não pode ser considerado acidente de trânsito e, por isso, não é possível a cobertura pelo DPVAT. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, por entender que não ficou configurada a ocorrência de acidente de trânsito. Segundo o TJRS, o fato não ocorreu dentro do ônibus, mas sim em função da brusca movimentação do veículo. Isso fez com que a vítima caísse “de dentro para fora do ônibus”, sobre o meio-fio, “vindo a sofrer as lesões que a tornariam inválida”. 

No STJ, a vítima reafirmou que fazia jus à indenização, pois o acidente estaria entre aqueles cobertos pelo seguro obrigatório. 

Causa determinante 
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que o DPVAT tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independentemente de juízo de valor acerca da existência de culpa. “Para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor”, acrescentou a relatora. 

Segundo a ministra, no caso, a queda da vítima ocorreu após a brusca movimentação do veículo. Essa movimentação anormal do ônibus foi a causa determinante do dano sofrido, portanto, para a ministra, é cabível a indenização securitária. 


Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Cópia de contestação apresentada pela seguradora em um processo que teve a mesma causa de pedir citada acima;

C. Impunação a contestação;

D. Sentença julgando improcedente o pedido da autora;

E. Recurso de apelação produzido pela parte autora;

F. Contra razões de apelação apresentada pela seguradora;

G. Acórdão do Tribunal estadual desfavorável a autora;

H. Recurso especial da parte autora;

I. Acórdão do STJ favorável a pretensão da parte autora;


INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "I" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Modelo de Petição Inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que instituiu o fator previdenciário

Modelo de petição inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que instituiu o fator previdenciário.
 

Interpretação sobre incidência do fator previdenciário tem repercussão geral reconhecida 

Nos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 16/12/1998 deve prevalecer a incidência do fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/99, ou as regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional (EC) 20/98? 
Essa questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 639856, teve repercussão geral reconhecida, por meio de votação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo decidirá qual regra deve ser observada no cálculo de benefícios previdenciários para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência até a data da promulgação da EC 20/98. A decisão do STF será aplicada aos processos similares em curso nos demais tribunais do país.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se pela existência de repercussão geral, por considerar que a questão constitucional suscitada apresenta “relevância econômica, jurídica, social e política e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.”

A. Modelo de petição inicial;

B. Planilha de cálculos;

C. Cópia de uma contestação apresentada pelo INSS;

D. Impugnação a contestação;

E. Cópia de sentença procedente;

F. Modelo de recurso de apelação da parte autora;

G. Acórdão proferido pelo TRF4;

H. Recurso extraordinário;

I. Decisão do plenario virtual do STF admitindo a repercussão geral do apelo extremo.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "k" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

domingo, 23 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de autuação in facie

A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor.

Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. 

Sendo assim, quando não é colhida a assinatura do suposto infrator, é retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. 

Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a anulação de multa com notificação in facie sem a assinatura do autuado;

B. Decisão que negou a tutela antecipada;

C. Agravo de instrumento;

D. Decisão de Tribunal Estadual concedendo a liminar requerida;

E. Contestação;

F. Impugnação a contestação;

G. Parecer do MP favorável ao pedido do autor;

H. Sentença julgando improcedente os pedidos iniciais;

I. Recurso de apelação do autor;

J. Contra razões de apelação;

K. Acórdão negando provimento ao pedido do autor;

L. Recurso especial do autor;

M. Contra razões ao recurso especial do autor;

N. Acórdão do STJ dando provimento ao pedido inicial do autor.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "N" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

Modelo de petição inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação

É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações:
  • a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e
  • a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a anulação das multas aplicadas sem a dupla notificação;

B. Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela feito na peça vestibular;

C. Agravo de instrumento interposto pelo autor;

D. Acórdão concedendo a tutela requerida;

E. Contestação;

F. Contestação do segundo réu;

G. Impugnação a contestação;

H. Sentença procedente;

I. Apelação da ré;

J. Apelação do segundo réu;

K. Acórdão negando provimento aos recursos dos réus;

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "k" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

Modelo de petição inicial Liberação de Veículo Apreendido sem o Pagamento de Diária, Taxa de Reboque e Multa

Muitos motoristas após a notificação e aprensão do veículo,  por estar transpotando irregularmente passageiros, buscam regularizar a situação, quitando IPVA e demais encargos anteriores. Feito isso, procuram o DETRAN e são compelidos a pagar multa, diárias e taxa de reboque, condicionando o direito de propriedade as respectivas quitações.

No entanto isso é ilegal, pois a discricionalidade conferida ao Poder Público deve ser embasada na proporcionalidade e não deve violar princípios do Estado Democrático de Direito, como o direito a propriedade.

No mais, o Poder Público tem outras formas de efetuar cobranças.

Assim, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca a liberação do veículo (apreendido por transporte irregular de passageiros) independente do pagamento de diárias e taxa de reboque;

B. Contestação apresentada pelo Departamento de Trânsito;

C. Sentença;

D. Recurso de apelação do autor;

E. Acórdão denegando o pedido do autor;

F. Recurso especial do autor;

G. Acórdão do STJ dando provimento ao pedido do autor.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "G" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais




terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial Desconstituição de Multa de Trânsito Por Ausência de Notificação - Condutor que não era proprietário do veículo autuado

O condutor, quando da infração, não era o proprietário do automóvel e que, em casos de autuação em flagrante, quando o condutor/infrator não é o proprietário do veículo autuado e a este é endereçada a multa, há necessidade de oportunização da defesa prévia mediante a notificação de infração de trânsito.

Não se pode admitir que, no Estado Democrático de Direito, consoante a Constituição Federal, se dê lugar à aplicação de penalidade e, tão somente após, seja concedido direito de resposta - defesa, ou melhor, o direito de recorrer. Não é cabível a penalização antes da defesa.

Sendo assim, quando não há notificação do auto de infração de trânsito, apenas da multa aplicada, é nula a aplicação de penalidade, pois, não foi garantido o direito a ampla defesa e contraditório.

Além do mais, isso faz com que, na grande maioria das vezes, haja um lapso maior de 30 dias entre a suposta infração e a primeira interpelação sobre o ocorrido.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial com pedido de descontituição de multa de trânsito por falta de notificação do auto de infração (devidamente fundamentada com lei, jurisprudência e doutrina), com pedido de antecipação de tutela;

B. Cópia de uma contestação apresentada em um processo que trata sobre esse tema;

C. Impugnação a contestação;

D. Parecer do Ministério Público opnando pela procedencia do pedido do autor;

E. Sentença acatando o pedido do autor;

F. Apelação do réu;

G. Parecer do MP pelo improvimento do recurso do réu;

H. Acórdão do TJ pelo improvimento da apelação;

I. Recurso especial do réu;

J. Acórdão STJ favorável ao autor.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "J" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Modelo de Petição Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de Serviço Rural

De acordo com a Legislação Previdenciária brasileira, é possível que o segurado aproveite tempo de serviço rural para completar o período necessário para a obtenção da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca o aproveitamento de tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por idade urbana;

B. Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Ato de secretaria;
03 - Petição do autor;
04 - Ato de secretaria;
05 - Processo administrativo;
06 - Ato de secretaria;
07 - Petição da parte autora;
08 - Ato de secretaria;
09 - Petição da parte autora;
10 - Decisão;
11 - Sentença;
12 - Recurso da parte autora;
13 - Voto da Turma Recursal.

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" e "B" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

Modelo de Petição Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

A discussão gira em torno das áreas de reserva legal e de preservação permanente e seu tratamento tributário.

A área de preservação permanente não precisa de Ato Declaratório Ambiental para assim ser reconhecida, e com essa característica essa parte da propriedade não paga imposto territorial rural.

Da mesma forma, a área de utilização limitada ou reserva legal não precisa de averbação junto a matrícula do imóvel para receber a mesma isenção fiscal.


Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial de embargos a execução;

B. Impugnação da Fazenda;

C. Manifestação da parte autora;

D. Sentença;

E. Apelação da autora;

F. Voto e acórdão favoráveis ao autor;

G. Recurso especial da Fazenda Nacional;

H. Contra razões ao Recurso Especial da Fazenda;

I. Voto do STJ no mesmo sentido do julgamento do Tribunal Regional.


INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "i" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Modelo de Petição Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A exportação de produtos nacionais sempre foi parte do plano governamental para o crescimento da economia interna, motivo que fomentou a criação de benefícios fiscais aproveitando aos exportadores das mais variadas formas.

Sendo assim, todas as empresas exportadoras fazem jus ao crédito presumido do IPI incidente sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matéria-primas, produtos intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

Montante igual a esse crédito de IPI deve ser excluido da base de cálculo do pagamento de PIS/COFINS.

Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial que busca o abatimento do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS;

B. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Contestação;
03 - Impugnação a contestação;
04 - Sentença procedente;

C. Recurso de apelação;

D. Contra razões a recurso de apelação;

E. Recurso Especial da União

F. Recurso Extraordinário da União

G. Contra razões ao Recurso Especial;

H. Contra razções ao Recurso Extraordinário;

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "H" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 150,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

domingo, 2 de dezembro de 2012

Modelo de Petição Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais

A MP n. 2.225-45/2001 autorizou aos servidores públicos federais a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando, desde logo, tais parcelas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

Com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/1990, estabeleceu-se que a incorporação de quintos pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5, nos termos do art. 62 – na redação original da mencionada norma –, regulado pela Lei n. 8.911/1994.

Com a edição da MP n. 1.595-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.527/1997, extinguiu-se a possibilidade de incorporação da vantagem denominada quintos, revogando-se expressamente o disposto nos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994.

Dessa forma, as vantagens já incorporadas foram transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), que passou a ser reajustada de acordo com a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Após a extinção desse direito pela Lei n. 9.527/1997, sobreveio a MP n. 1.480-40/1998 – convolada na Lei n. 9.624/1998 –, que concedeu direito à incorporação de quintos ao servidor que faria jus à vantagem entre 19/1/1995 e a data de publicação daquela lei (8/4/1998), mas não a incorporara em decorrência das normas então vigentes.

Estabeleceu-se novo critério para o cálculo e atualização das parcelas das funções comissionadas e cargos em comissão, convertendo-se quintos em décimos, à razão de 2/10 para cada 1/5 até o limite de 10/10.

Dando sequência a essas disposições legais, foi editada a MP n. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112/1990, estabelecendo novo termo final para a incorporação de parcelas de função comissionada ou cargo em comissão, qual seja, 4/9/2001.

Naquela norma se observaram os critérios estabelecidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/1994 para autorizar fosse incorporada a gratificação pelo exercício de função comissionada no interstício compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001, data da edição da referida MP.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de Petição inicial buscando a implantação dos quintos ao pagamento mensal dos servidores;

B. Cópia de contestação apresentada pela União em processo que trata sobre o tema;

C. Cópia de sentença procedente;

D. Cópia de recurso de apelação apresentada pela União;

E. Contra razões ao recurso de apelação da União;

F. Relatório e voto proferidos no TRF favoráveis ao autor;

INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "J" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:
  •  Telefones (44)3259-1165, ou (44)9907-2861 (TIM), ou (44) 9125-3855 (VIVO);
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ; ou
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;

Veja também outros materiais:


Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais