segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

O INSS costuma alegar que é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, quando o acidente sofrido não tem natureza trabalhista e ocorreu antes de 28/04/1995, data essa que sobreveio lei mais abrangente, concedendo o benefício para acidente de qualquer natureza. No entanto, essa alegação não deve prosperar.

Além do mais, a fixação do auxílio acidente ocorre após a cessão de auxílio doença, quando a lesão está consolidada. Sendo essa a data em que surge o direito subjetivo ao auxílio acidentário.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Modelo de recurso inominado;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Exame médico;
03 - Ato de secretaria;
04 - Laudo pericial;
05 - Contestação do INSS;
06 - Sentença;
07 - Recurso inominado do autor;
08 - Recurso do INSS;
09 - Contra razões ao recurso do INSS;
10 - Voto da Turma Recursal.

D. Explicativo da ação, contendo:
01 - Comentários sobre a ação e pontos controverdidos;
02 - Prescrição e decadência;
03 - Documentos que devem acompanhar a petição inicial;
04 - Competencia;

E. Planilha de cálculo;
INVESTIMENTO:
  • Material completo: itens de "A" a "E" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais); 
  • Material parcial: qualquer item por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
  • PROMOÇÃO: R$ 100,00 - válida por tempo limitado - acesse o link adiante e confira - http://modelosdeiniciais.blogspot.com.br/p/blog-page.html

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.

ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

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