Modelo de petição inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação das lesões

O INSS costuma alegar que é indevida a concessão do benefício de auxílio-acidente, quando o acidente sofrido não tem natureza trabalhista e ocorreu antes de 28/04/1995, data essa que sobreveio lei mais abrangente, concedendo o benefício para acidente de qualquer natureza. No entanto, essa alegação não deve prosperar.

Além do mais, a fixação do auxílio acidente ocorre após a cessão de auxílio doença, quando a lesão está consolidada. Sendo essa a data em que surge o direito subjetivo ao auxílio acidentário.

Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial;

B. Modelo de recurso inominado;

C. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Exame médico;
03 - Ato de secretaria;
04 - Laudo pericial;
05 - Contestação do INSS;
06 - Sentença;
07 - Recurso inominado do autor;
08 - Recurso do INSS;
09 - Contra razões ao recurso do INSS;
10 - Voto da Turma Recursal.

D. Explicativo da ação, contendo:
01 - Comentários sobre a ação e pontos controverdidos;
02 - Prescrição e decadência;
03 - Documentos que devem acompanhar a petição inicial;
04 - Competencia;

E. Planilha de cálculo;

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___________________________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF,
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CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

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