FGTS - Expurgos Inflacionários Planos Economicos

O presente material trata a respeito de ação em face da Caixa Economica Federal questionando a legalidade da atualização monetária de suas contas do FGTS, em decorrência dos diversos planos econômicos implementados pelo governo. Nesse sentido, apresentamos:
A - Modelo de petição inicial;


B - Cópia de um processo sobre o tema, contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Despacho inicial;
03 - Constestação 01 - parte 01;
04 - Constestação 01 - parte 02;
05 - Contestação 01 - parte 03;
06 - Contestação 01 - parte 04;
07 - Contestação 02;
08 - Contestação 03;
09 - Ata de audiência;
10 - Baixa em diligência;
11 - Reenvio da contestação do INSS;
12 - Sentença.

C - Impugnação à contestação;

D - Recurso de Apelação;

E - Contra razões a apelação;

F - Planilha de cálculos.

INVESTIMENTO: R$ 250,00 (duzentos reais).

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:

  • Banco Itaú S.A (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Econômica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
  • Banco Bradesco (código para DOC 237), Ag. 6657-5, conta poupança 1000815-8, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. 
    Se preferir, pague também pelo PAGSEGURO, o qual permite o parcelamento em até 12x





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    • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
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