Modelo de petição inicial

Modelo de petição inicial. 

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MAIORES INFORMAÇÕES:



Direito Previdenciário
Atividade especial
Açougueiro. Enquadramento por categoria profissional.
Adicional de Insalubridade. Reconhecimento da especialidade. Necessidade/desnecessidade do recebimento.
Aeroviário.
Agente de estação. Equiparação à atividade de telefonista. Possibilidade/impossibilidade.
Agente de estação. Ruído.
Agente de saneamento. Orientador.
Agropecuária. Agricultura.
Ajudante. Reconhecimento da especialidade.
Amônia.
Armador Naval. Possibilidade/impossibilidade de enquadramento por categoria profissional.
Armazenista de insumos.
Asbestos. Poeira mineral. Sílica.
Atividade especial prestada perante regime próprio de previdência. Legitimidade/ilegitimidade ad causam do INSS.
Autônomo/contribuinte individual. Possibilidade de reconhecimento e conversão de tempo especial.
Auxiliar de fiação.
Auxiliar de Laboratório. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos.
Auxiliar de manutenção. Sanepar. Umidade.
Auxiliar de matança.
Auxiliar operacional de laboratório. Setor de lavagem de material. UFPR.
Avaliador executivo da Caixa Econômica Federal.
Barragem. Exercício de funções administrativas em canteiro de obras.
Barragem. Motorista. Veículos leves e médios.
Barragem. Pintor que exerce suas atividade em canteiro de obras.
Barragem. Trabalhadores que exercem suas atividade em canteiro de obras.
Barragem. Zelador.
Borracheiro.
Cabista. Enquadramento por categoria profissional x Necessidade de exposição agente nocivo.
Caixa/gerente de posto de combustíveis. Reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade. Possibilidade/impossibilidade.
Calor. Necessidade/desnecessidade de apresentação de laudo técnico.
Calor. NR 15/INSS, Anexo 3. Limite de tolerância.
Canteiro de obras. Laudo específico para cada obra.
Carência. Utilização de tempo decorrente de conversão de tempo especial para fins de carência.
Carga e descarga de mercadorias. Movimentador de mercadorias. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à estiva e armazenagem. Possibilidade/impossibilidade.
Carvoeiro.
Chumbo e manganês.
Chuva e demais intempéries.
Cobrador de ônibus.
Cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como tempo especial.
Conferente portuário. Enquadramento por equiparação à categoria profissional.
Conversão de período especial após 28.05.1998.
Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial.
Conversão de tempo especial anterior à Lei 6.887/80.
Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca.
Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Segurado antes vinculado ao RGPS como empregado que prestou concurso público. Alteração voluntária de regime jurídico.
Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de tempo de contribuição. Servidor público.
Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidade.
Coveiro.
Dentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes nocivos.
Desossador. Enquadramento por categoria profissional x exposição a agentes nocivos.
Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts. Termo final da possibilidade de reconhecimento da especialidade. Decreto 2.172/1997.
Enfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a agentes nocivos.
Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Engenheiro agrônomo.
Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.
Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.
Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95.
Ensacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho exercido fora da área portuária.
Equipamento de proteção individual. Comprovação da eficácia.
Equipamento de proteção individual. Frio.
Equipamento de proteção individual. Mecânico. Neutralização.
Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação. Descaracterização da especialidade.
Equipamento de proteção individual. Ruído.
Explosivos. Trabalhadores em contato com materiais explosivos. Periculosidade.
Extrator de areia. Draguista.
Farmacêutico.
Fator de conversão.
Fator de conversão. Aposentadoria concedida na vigência do Decreto 83.079/79.
Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria profissional.
Formulário assinado por servidor público municipal.
Frentista. Enquadramento por categoria profissional x demonstração de exposição a agentes nocivos.
Frentista. Periculosidade.
Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência de previsão no Decreto 2.172/1997.
Gari/coletor de lixo.
Granja. Agentes biológicos.
Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.
Habitualidade e permanência.
Habitualidade e permanência. Eletricidade.
Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.
Herbicidas.
Hidrocarbonetos aromáticos.
Impressor. Enquadramento por categoria profissional.
Laudo assinado por advogado da parte.
Laudo confeccionado em período anterior ao da prestação do serviço.
Laudo. Divergência entre informações constantes no laudo e no Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Laudo. Eficácia após a data de expedição.
Laudo extemporâneo.
Laudo não apresentado na esfera administrativa. Efeitos financeiros.
Laudo. Necessidade.
Laudo. Ruído. Necessidade/desnecessidade.
Laudo. Utilização de laudo produzido por empresa similar.
Laudo x perfil profissiográfico previdenciário.
Lavador de veículos.
Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade de comprovação de sujeição a agentes nocivos.
Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Marinheiro de convés.
Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Mecânico. Torneiro mecânico. Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exposição a agentes nocivos.
Mecânico. Trabalho em entressafra. Ausência de informação no laudo.
Médico autônomo.
Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos. Habitualidade e permanência.
Médico Veterinário.
Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo.
Mineração de superfície. Auxiliar.
Moldador.
Motorista autônomo.
Motorista. Betoneira.
Motorista. Contato com animais. Agentes biológicos.
Motorista de ambulância. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Motorista de caminhão auto-tanque. Transporte de inflamáveis. Periculosidade.
Motorista de caminhão de lixo.
Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade/desnecessidade de demonstração da habitualidade e permanência,
Motorista de empilhadeira. Enquadramento por categoria profissional.
Motorista. Enquadramento por categoria profissional.
Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e veículos pesados.
Motorista. Ruído.
Movimentador de mercadorias. Necessidade/desnecessidade do trabalho ser realizado em área portuária.
Operador de caldeira. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista. Possibilidade/impossibilidade.
Operador de motoniveladora.
Operador de pá-carregadeira. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade
Operador de rádio/som/áudio.
Ourives.
Patrulheiro rodoviário federal. Enquadramento por categoria profissional.
Perfil Profissiográfico Previdenciário. Apresentação. Desnecessidade.
Perfil Profissiográfico Previdenciário. Preenchimento incompleto.
Perfil Profissiográfico Previdenciário. Preenchimento não embasado em laudo. Ruído.
Perfil Profissiográfico Previdenciário. Preenchimento pelo próprio autor. Laudo técnico confeccionado a pedido do autor.
Perfurador de poços. Sondador.
Perfurador de rocha. Destroçador de pedra.
Perícia indireta. Possibilidade.
Perícia. Pedido de realização formulado no recurso. Deferimento/indeferimento.
Periculosidade. Decreto 2.172/1997. Marco final para o reconhecimento da especialidade.
Pintor. Exposição a agentes nocivos.
Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade.
Produção de plástico. Gases e vapores.
Professor adjunto.
Professor. Dispensa de habilitação.
Professor. Fator previdenciário.
Professor. Monitor administrativo e tutor.
Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da especialidade após a EC 18/81.
Prova emprestada. Utilização de formulários de colega da mesma empresa, no mesmo setor.
Prova oral. Indeferimento. Atividade especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência/inocorrência.
Psicóloga. Exposição a agentes biológicos.
Radiação. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Radialista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Radiologista. Agentes biológicos.
Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15.
Ruído. Limite de tolerância. Súmula 32 da TNU.
Ruído – média aritmética X LEq. Média simples.
Ruído variável. Ausência de permanência da exposição. Períodos anteriores à Lei 9032/95.
Safra e entressafra.
Segurada desempregada. Artigo 97 do Decreto 3.048/99.
Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro.
Servente de piscina.
Servidor público. Expedição de CTC - certidão de tempo de contribuição.
Servidor público. Reconhecimento de tempo especial. Competência.
Sócio-gerente. Reconhecimento do exercício de atividade especial. Possibilidade/impossibilidade.
Soldador. Enquadramento por categoria profissional X necessidade de comprovação de sujeição a agentes nocivos.
Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas.
Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante.
Técnico fotolitógrafo
Telefonista. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/impossibilidade.
Tipógrafo.
Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade/Impossibilidade.
Trabalhadores em portos e armazéns.
Trabalho em hospital. Assistente social.
Trabalho em hospital. Copeira.
Trabalho em hospital. Professor.
Trabalho em hospital. Secretária.
Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza. Auxiliar de lavanderia.
Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por equiparação à categoria profissional de motorista x Necessidade de exposição a agentes nocivos.
Vigência concomitante dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.
Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo.
Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da especialidade.
Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo. Declaração do Sindicato.
Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de fogo. Presunção do uso de arma de fogo.
Atividade rural
Aplicação do princípio da continuidade do labor no campo.
Aposentadoria por idade rural. Descontinuidade do trabalho no campo antes do implemento etário.
Aposentadoria por idade rural. Mulher que não era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade.
Atividade escolar. Exercício concomitante com a atividade rural.
Boia-fria. Início de prova material. Necessidade/desnecessidade.
Boia-fria. Segurado especial/contribuinte individual.
Comercialização da produção. Necessidade/desnecessidade.
Comprovação de tempo de serviço. Prova testemunhal.
Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de indenização do período rural após 1991.
Dedução de FUNRURAL em notas de comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência.
Descaracterização da qualidade de segurado especial. Excercício de atividade urbana pelo autor durante o período de carência.
Descaracterização do regime de economia familiar. Arrendamento da terra própria.
Descaracterização do regime de economia familiar. Empregados permanentes.
Descaracterização do regime de economia familiar. Exercício de atividade rural, como empregado, por membro do grupo familiar.
Descaracterização do regime de economia familiar. Exercício de atividade urbana por membro do grupo familiar.
Descaracterização do regime de economia familiar. Exercício do cargo de vereador. Possibilidade/impossibilidade.
Descaracterização do regime de economia familiar. Extensão/tamanho do imóvel rural.
Descaracterização do regime de economia familiar. Produtor rural. Granja.
Descaracterização do regime de economia familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade.
Descaracterização do regime de economia familiar. Recebimento de auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei 8.213/1991.
Descaracterização do regime de economia familiar. Utilização de maquinários.
Descaracterização do regime de economia familiar. Volume da produção.
Descontinuidade do trabalho no campo. Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da Lei 8213/1991
Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Necessidade/desnecessidade de indenização do tempo rural.
Expedição de mais de uma certidão de tempo de contribuição - CTC - referente ao mesmo regime de previdência, Possibilidade/impossibilidade.
Extrativista vegetal. Configuração/não configuração.
Fungibilidade. Concessão de aposentadoria diversa.
Início de prova material. Anotação em CTPS.
Início de prova material. Carteira de sindicato.
Início de prova material. Certidão de casamento.
Início de prova material. Certidão de nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar.
Início de prova material. Certidão de óbito.
Início de prova material. Certidão de pagamento de taxa de rodágio.
Início de prova material. Certidão de registro de imóveis relativa a propriedade rural.
Início de prova material. Certidão do INCRA.
Início de prova material. Certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar.
Início de prova material. Certificado de reservista e dispensa. Anotação a lápis.
Início de prova material. Contemporaneidade dos documentos.
Início de prova material. Declaração de ex-empregador.
Início de prova material. Declaração de sindicato.
Início de prova material. Documentos em nome de integrantes de membros do grupo familiar.
Início de prova material. Documentos escolares.
Início de prova material. Empregado rural.
Início de prova material. Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da carência.
Início de prova material. Ficha de atendimento em unidade de saúde.
Início de prova material. Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais.
Início de prova material. Guia de recolhimento de ITR.
Início de prova material. Indígena. Certidão expedida pelo chefe do posto da FUNAI.
Início de prova material. Necessidade/desnecessidade de apresentação de um documento para cada ano de trabalho. Elastecimento com base na prova oral.
Início de prova material. Qualificação em atividades urbanas nos documentos públicos. Desconsideração de ficha de filiação em Sindicato de Trabalhadores Rurais.
Início de prova material. Vínculo urbano intercalado. Necessidade/desnecessidade de apresentação de documento indicativo do retorno ao campo.
Pescador artesanal.
Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em audiência.
Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença.
Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos.
Prova testemunhal. Necessidade/desnecessidade de abrangência de todo o período de carência.
Prova testemunhal. Validade da prova oral produzida em justificação administrativa.
Reconhecimento e averbação do trabalho rural exercido dos 12 aos 14 anos. Possibilidade/impossibilidade.
Tarefeiro rural
Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência de contribuição previdenciária no período de carência.
Atividade urbana
Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de serviço. Possibilidade/impossibilidade.
Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Início de prova material.
Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS. Presunção de veracidade.
Aplicação da Lei 11.718/2008. Artigo 48 da Lei 8.213/1991. Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento de tempo de serviço rural.
Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade dos requisitos.
Aposentadoria por idade. Segurado ainda vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade.
Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos especiais. Possibilidade/impossibilidade.
Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo.
Artista circense. Vínculo de emprego.
Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço.
Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade principal.
Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão. Atividade principal e secundária. Possibilidade/impossibilidade.
Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade.
Atleta profissional de futebol.
Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação.
Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade.
Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado facultativo.
Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa. Possibilidade/impossibilidade.
Empregada doméstica. Exigência de início de prova material.
Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73.
Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991.
Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico.
Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Fracionamento do tempo de serviço.
Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício.
Início de prova material. Sentença trabalhista.
Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004.
Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para fins de carência.
Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal.
Sócio cotista. Segurado obrigatório.
Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore. Necessidade/desnecessidade.
Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias.
Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador. Arbitramento. Possibilidade/impossibilidade.
Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Necessidade.
Auxílio-acidente
Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício previdenciário. Possibilidade/impossibilidade.
Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões. Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de agir.
Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões.
Caráter vitalício.
Concessão de ofício.
Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza.
Fungibilidade. Concessão de benefício diverso.
Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito.
Lesões consolidadas não decorrentes de acidente.
Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99. Rol não taxativo.
Perda de audição unilateral.
Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa.
Reabilitação profissional para o exercício de nova função. Concessão ou manutenção do auxílio-acidente. Possibilidade/impossibilidade.
Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução.
Requerimento administrativo específico. Desnecessidade.
Segurado desempregado na época do acidente. Concessão.
Visão monocular. Lavrador.
Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez
Adicional de 25%. Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade.
Adicional de 25%. Esquizofrenia.
Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência. Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício. Possibilidade/impossibilidade.
Alta programada. Benefício concedido antes da implementação do sistema de alta programada.
Alta programada. Novo requerimento administrativo. Necessidade/desnecessidade.
Análise da qualidade de segurado nos pedidos de restabelecimento do benefício.
Cancelamento de benefício concedido judicialmente. Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível.
Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia familiar.
Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral.
Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol exemplificativo.
Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação mental.
Carência. Dispensa. Lupus.
Carência. Gravidez de risco.
Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da incapacidade - DII.
Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa fundamentada ou exaurimento da via administrativa.
Cessação do benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual.
Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por invalidez.
Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo.
Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho.
Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Segurado especial.
Conversão de amparo previdenciário por invalidez em aposentadoria por invalidez.
Data de cessação do benefício. Fixação na sentença.
Data de início do benefício. Data de início da incapacidade fixada na data da perícia.
Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação.
Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação. Fixação em momento anterior à data da perícia. Possibilidade/impossibilidade.
Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não formulado.
Data do início do benefício. Greve do INSS.
Dever de manutenção do benefício.
Doença diversa da apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do benefício.
Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico.
Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade. Atividades de risco.
Falta de comparecimento na perícia. Interesse de agir. Julgamento de mérito x sem mérito.
HIV. Segurado portador de HIV, assintomático.
Incapacidade. Análise das condições pessoais.
Incapacidade. Câncer de pele em remissão.
Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural.
Incapacidade. Duas perícias conflitantes.
Incapacidade parcial e definitiva.
Incapacidade preexistente.
Incapacidade preexistente. Esquizofrenia.
Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades laborativas. Data de início do pagamento.
Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais.
Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC.
Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de defesa.
Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de atividade que envolva esforço físico.
Perícia. Designação de perito que atuou como médico do segurado. Nulidade.
Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista.
Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por especialista. Doença psiquiátrica.
Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco em linha direta com o médico.
Reabilitação profissional. Obrigação do INSS.
Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade
Recusa a tratamento cirúrgico.
Recusa a tratamento medicamentoso/fisioterápico.
Redução da capacidade laborativa.
Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade.
Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefício.
Segurado especial menor de 16 anos na data de início da incapacidade.
Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro.
Visão monocular. Lavrador.
Visão monocular. Motorista.
Visão monocular. Pintor.
Auxílio-reclusão
Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição.
Dependência. Nascimento após a reclusão.
Fuga. Qualidade de segurado.
Prisão domiciliar.
Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do benefício.
Renda acima do limite legal. Flexibilização. Possibilidade/impossibilidade.
Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico.
Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão.
Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF.
Requerimento administrativo após a soltura do segurado.
Segurado desempregado na época da reclusão. Renda.
Benefício assistencial
Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade.
Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso.
Análise de ofício dos dados constantes no CNIS. Possibilidade/impossibilidade.
Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência Social.
Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade.
Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão. Possibilidade/impossibilidade.
Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação.
Data de início do benefício posterior à data do julgamento. Possibilidade/impossibilidade.
Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer do processo.
Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do benefício a estrangeiro residente no país.
Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que completou a idade no curso do processo.
Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo familiar. Guarda. Existência/inexistência
Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável.
Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes.
Grupo familiar. Genro.
Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado.
Grupo familiar. Padrasto.
Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir sob o mesmo teto.
Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental definitivo.
Grupo familiar. Sobrinho.
HIV. Assintomático.
Incapacidade. Alcoolismo.
Incapacidade. Análise das condições pessoais.
Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade.
Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado. Caracterização.
Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro.
Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU.
Incapacidade parcial.
Incapacidade total e temporária.
Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro.
Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo.
Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos herdeiros. Possibilidade/impossibilidade.
Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico. Manutenção do benefício.
Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade.
Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991.
Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por incapaz.
Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso.
Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica.
Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa não idosa.
Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do salário-mínimo. Possibilidade/impossibilidade.
Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou previdenciário recebido pelos membros do grupo.
Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário recebido pelo mesmo do grupo familiar.
Renda. Exclusão de renda precária e eventual -
Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico.
Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente.
Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva. Flexibilização do requisito econômico. Possibilidade/impossibilidade.
Renda. Seguro-desemprego. Cômputo. Possibilidade/impossibilidade.
Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de recebimento de benefício assistencial mais vantajoso.
Requerente preso. Direito à percepção do benefício assistencial pelo preso.
Diversos - previdenciário
Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade.
Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte autora. Desnecessidade. Portaria 06/2009. Campo Mourão.
Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o requisito etário.
Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado. Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991.
Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991.
Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural.
Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991.
Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições recolhidas em atraso/intempestivas.
Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo decorrente da conversão em comum do período de atividade especial.
Carência. Dispensa. Nefropatia grave.
Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade.
Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições. Possibilidade/impossibilidade.
Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia.
Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade. Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência.
CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro nacional de informações sociais.
Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo.
Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento incorreto da GFIP.
Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462 do CPC. Possibilidade/impossibilidade.
Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora.
Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições vertidas. Segurado obrigatório.
Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Árbitro de futebol.
Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Conselheira tutelar.
Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica.
Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES.
Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo recolhimento. Titular de firma individual.
Contribuinte em dobro
Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez.
Cumulação indevida de benefícios. Desconto. Possibilidade/impossibilidade.
Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na esfera administrativa.
Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os atos por ela praticados.
Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento.
Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos valores recebidos.
Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência de saque do benefício.
Dever do INSS de conceder o benefício cabível.
Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do início do benefício.
Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de acumulação. Percentual máximo a ser descontado.
Devolução dos valores recebidos de boa-fé.
Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos dados mais benéficos.
Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início. Reclamatória trabalhista.
Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de documentos somente no processo judicial.
Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos após a data de entrada do requerimento administrativo - DER.
Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício.
Efeitos financeiros. Revisão do benefício.
Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência.
Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de cumprimento.
Fator previdenciário.
Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado aposentado por Regime Próprio de Previdência Social.
Fungibilidade dos benefícios por incapacidade.
Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial.
Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial. Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade.
Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial.
Indenização de tempo de serviço. Cálculo. Multa e juros.
Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização.
Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade.
Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos processos em curso.
Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado. Interesse de agir.
Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários.
Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado. Início do prazo prescricional.
Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Contribuinte individual.
Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Segurado especial.
Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula 27 da TNU. PET 7.115 do STJ.
Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir 120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade
Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício de atividade informal.
Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito adquirido.
Período de graça. Segurado facultativo.
Princípio do contraditório. Observância no processo administrativo.
Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade.
Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de cálculo.
Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço rural.
Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003.
Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos valores corretos.
Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução.
Servidor municipal aposentado por regime próprio. Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo.
Pensão por morte
Aplicação da lei vigente à época do óbito.
Auxílio-financeiro. Dependência econômica.
Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade.
Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da atividade rural do instituidor da pensão.
Complementação da pensão por morte. Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação vigente à época do óbito.
Concubinato impuro.
Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo.
Cumulação. Aposentadoria por idade rural.
Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido. Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991.
Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição.
Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição.
Dependência econômica. Caracterização.
Dependência econômica dos pais em relação aos filhos.
Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova. Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991.
Dependência econômica. Filha divorciada inválida.
Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção. Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário. Recebimento renda pelo dependente.
Dependência econômica. Invalidez após a maioridade.
Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor da pensão.
Dependência econômica superveniente.
Dependência econômica superveniente. Mero auxílio.
Morte presumida.
Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido e dependente. Ausência de prejuízo.
Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido.
Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991. Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural.
Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício.
Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Contribuições post mortem.
Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão. Irrelevância/relevância.
Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do instituidor da pensão.
Requerimento administrativo. Necessidade.
Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz.
União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito. LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união.
União estável. Início de prova material. Necessidade/desnecessidade.
Prescrição e Decadência
Decadência. Aplicação do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos antes da Lei 9.528/97. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.
Decadência. Aplicação do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/1991 aos pedidos de revisão para inclusão de tempo de serviço.
Decadência. Prescrição. Ação de revisão do teto das Emendas 20/98 e 41/2003.
Decadência/prescrição. Revisão do benefício de pensão por morte. Data de início do benefício do instituidor da pensão. Relevância/irrelevância.
Prescrição. Contagem do prazo nos casos de benefício pleiteado por menor impúbere ou por segurado absolutamente incapaz.
Prescrição. Interrupção. Concessão do benefício na esfera administrativa.
Prescrição. Sucessão. Pensão por morte.
Prescrição. Suspensão. Processo Administrativo.
Revisionais
Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro.
Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%.
Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício. Sentença ultra petita. Adequação x Anulação
Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC.
Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário.
Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento.
Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei.
Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.
Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade.
Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições.
Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base.
Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso.
EC 20/98 e 41/2003. Teto.
Fator previdenciário. Aposentadoria proporcional.
Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99.
Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão.
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício.
Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador.
Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.
IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção.
Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade.
Reajuste de benefício previdenciário. Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários.
Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição.
Revisão administrativa de benefício previdenciário. Prazo decadencial do INSS.
Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço.
Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.
Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.
Revisão de benefício previdenciário. Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade.
Revisão de pensão por morte. Litisconsórcio facultativo x obrigatório.
Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.
Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.
Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.
Salários-de-contribuição. Revisão de benefício previdenciário. Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem.
Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo.
Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação.
Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição.
Salário-família
Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do benefício.
Recebimento do benefício por segurado desempregado.
Salário-maternidade
Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias. Possibilidade/impossibilidade.
Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade.
Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao parto.
Concessão de salário-maternidade para a avó.
Indígena. Menor de 16 anos.
Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional durante o curso do processo administrativo.
Responsabilidade pelo pagamento.
Segurada desempregada na época do parto.
Segurada especial menor de 16 anos.
Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada.
Valor do benefício. Salário vigente à data do parto.
Direito Processual
Diversos - processual
Ação cautelar de exibição de documentos. Processo administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento.
Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional. Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF.
Ação de prestação de contas. Legitimidade. Correntista. Cabimento.
Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento.
Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Possibilidade/impossibilidade.
Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença.
Ausência de prova documental. Extinção sem resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade.
Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade.
Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares.
Citação. Ausência. Nulidade.
Citação por edital. Empresa sucessora. Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade.
Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido.
Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de fato. Novo requerimento administrativo.
Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em ação anterior.
Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação jurídica continuada.
Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência. Necessidade de novo requerimento administrativo.
Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por provocação.
Competência. Benefício acidentário. Segurado especial.
Competência. Cancelamento de CPF e concessão de nova inscrição.
Competência. Cessação e devolução de valores descontados de benefício previdenciário.
Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso.
Competência. Domícilio fora dos limites de atuação territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício.
Competência para julgamento do recurso. Sentença proferida pela Justiça Estadual.
Competência. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge.
Competência. Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo.
Competência. Reconhecimento de tempo especial. Servidor Público.
Competência. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho.
Competência. Termo de renúncia assinado por advogado.
Competência. Termo de renúncia. Necessidade/desnecessidade.
Conciliador. Regularidade/irregularidade na atuação.
Desaposentação. Valor da causa. Incompetência.
Deserção. Recurso deserto. Caracterização.
Desistência da ação antes da sentença e após a contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de consentimento do réu.
Desistência da ação após a sentença.
Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade/desnecessidade.
Documentos. Apresentação em fase recursal. Possibilidade/impossibilidade.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos de caderneta de poupança.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS). Necessidade/desnecessidade.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras. Necessidade/desnecessidade.
Documentos indispensáveis à propositura da ação. Planilha de cálculo.
Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão do prazo para interposição de recurso.
Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do feito. Possibilidade/impossibilidade.
Emenda à inicial, sem concordância do réu. Alegação de nulidade.
Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder o benefício cabível.
Erro material. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento e correção de ofício.
Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito. Impossibilidade técnica de remessa dos autos.
Incompetência territorial. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade.
Indeferimento da petição inicial. Regularização na fase recursal.
Inovação recursal.
Interesse de agir. Entrega de documentação parcial. Suficiência/insuficiência.
Interesse de agir. Extratos de poupança. Requerimento perante agência diferente da conta.
Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante.
Interesse de agir. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada.
Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Interesse de agir. Requerimento de novo benefício pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial.
Laudo. Ausência de intimação. Nulidade. Ocorrência/inocorrência.
Legitimidade passiva. Concurso público. Cancelamento.
Legitimidade passiva. Empréstimo consignado. Desconto de aposentadoria.
Legitimidade passiva. Pensão por morte. Complementação. Ex-ferroviário da RFFSA.
Litisconsórcio ativo facultativo. Possibilidade/impossibilidade.
Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal.
Nulidade da sentença. Ausência de prazo para manifestação sobre o laudo pericial.
Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo. Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95.
Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem resolução de mérito.
Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte contrária para manifestação. Nulidade da sentença.
Proposta de acordo. Homologação em fase diversa do processo, que não imediamente após a sua proposição. Possibilidade/impossibilidade.
Proposta de acordo. Homologação. Obrigatoriedade/não obrigatoriedade.
Proposta de acordo. Obrigatoriedade de homologação da transação. Possibilidade/impossibilidade de desistência do proponente.
Razões recursais dissociadas da sentença. Não conhecimento do recurso.
Recurso adesivo. Cabimento/não cabimento nos Juizados Especiais.
Recurso anexado por equívoco.
Recurso de medida cautelar. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento.
Recurso genérico.
Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da singularidade recursal.
Reiteração de recurso após oposição de embargos de declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade
Reiteração de recurso após sentença de emnbargos de declaração. Necessidade/desnecessidade.
Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Ação de repetição de indébito tributário.
Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.
Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Apresentação de contestação de mérito.
Requerimento administrativo. Ausência. Interesse de agir. Revisão de benefício previdenciário.
Requerimento administrativo. Interesse de agir. Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato.
Requerimento administrativo. Requerimento específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse de agir.
Sentença citra/infra petita. Nulidade.
Sentença de extinção do processo sem análise do mérito. Coisa julgada.
Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora.
Sentença ultra petita. Redução aos limites do pedido.
Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC. Inclusão das doze parcelas vincendas.
Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento.
Valor da causa. Benefício recebido indevidamento. Pedido de dispensa de devolução. Incompetência.
Valor da causa. Desaposentação.
Valor da causa. Existência/inexistência de pedido certo e determinado. Limitação da condenação.
Valor da causa. Renúncia. Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos.
Valor da causa superior a 60 salários mínimos. Incompetência do juizado especial federal.
Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização.
Outros
Danos morais e/ou materiais
Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal.
Danos materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar. Competência.
Danos materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de execução fiscal.
Danos materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores solicitado por juiz da Vara de família.
Danos morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação à justiça eleitoral.
Danos morais. Acidente. Má conservação de rodovia.
Danos morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações equivocadas.
Danos morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora.
Danos morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS.
Danos morais. Atraso na liberação do seguro desemprego.
Danos morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização.
Danos morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação.
Danos morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado judicialmente em decorrência de ação trabalhista.
Danos morais. Cartão de crédito clonado/roubado. Acordo extrajudicial. Interesse de agir.
Danos morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem
Danos morais. Cobrança de dívida paga.
Danos morais. Compensação indevida de cheque.
Danos morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização.
Danos morais. Desdobramento indevido de pensão por morte.
Danos morais. Devolução de cheque com fundos.
Danos morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização.
Danos morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União. Responsabilidade.
Danos morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor da indenização.
Danos morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização.
Danos morais e materiais. Concurso. Cancelamento.
Danos morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos Correios.
Danos morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF.
Danos morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa.
Danos morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida prescrita e não paga.
Danos morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e avarias.
Danos morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor.
Danos morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em relação ao pagamento.
Danos morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas.
Danos morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja).
Danos morais. Espera em fila de banco.
Danos morais. Extravio de correspondência/mercadoria.
Danos morais. Extravio de passaporte.
Danos morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS.
Danos morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal.
Danos morais. Furto em estacionamento da UFPR.
Danos morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à distância. Competência.
Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Preexistência da inscrição.
Danos morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC. Valor da indenização.
Danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa.
Danos morais. Juros e correção monetária. Termo inicial.
Danos morais. Má prestação dos serviços dos Correios.
Danos morais. Protesto indevido. Valor da indenização.
Danos morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido processo legal.
Danos morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita Federal.
Danos morais. Saque indevido de conta-corrente.
Danos morais. Valor da indenização.
Danos morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em penhor. Previsão contratual.
Demora de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor da indenização.
Honorários advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração após o trânsito em julgado.
Honorários advocatícios. Defensoria Pública da União
Honorários. Fixação. Perda de objeto superveniente.
Legitimidade passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane endosso-mandato.
Diversos
Ação anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo empregatício.
Ação cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir.
Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício Circular nº 36/SRH/MP.
Ação de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Prescrição.
Ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa julgada.
Ação de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Possibilidade/impossibilidade.
Ação de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho como ministro de confissão religiosa.
Ação de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao RGPS.
Adicional de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas.
Ajuda de custo e transporte pessoal. Procurador da República.
Ajuda de custo. Remoção a pedido.
Anuidade de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição.
Anuidade de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC.
Anuidade de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982.
Anuidade de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por requisição de pagamento - RPV.
Aplicação da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade de Conselho Regional Federal.
Aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade.
Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005.
Aproveitamento da conversão do período especial no serviço público.
Assistência judiciária gratuita. Limite.
CADIN. Inscrição. Descumprimento das formalidades.
Competência. Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização profissional.
Competência. Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA, cumulada com danos morais.
Competência. Expedição e entrega de diploma universitário.
Competência. Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de custo recebida a menor.
Competência. Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como optante do SIMPLES.
Conselho Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade.
Conta de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros.
Contrato bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção.
Contrato bancário. Utilização da tabela Price.
Contrato de crédito rotativo. Capitalização de juros.
Contrato de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização negativa.
Contrato de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A.
CPMF. Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT.
Declaração de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência.
Depósito popular. Prescrição. Correção monetária.
Desconto de benefício previdenciário. Percentual máximo.
Descontos em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo. Possibilidade/impossibilidade. Limite.
Expurgos inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF.
FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa.
FGTS. Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso.
FGTS. Levantamento mediante procuração.
FGTS. Levantamento/saque. Descolamento de retina.
FGTS. Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário.
FGTS. Liberação para tratamento de saúde de membro da família.
FGTS. Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001.
Fies. Exigência de fiador.
Fies. Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de qualquer conta para liquidação das obrigações.
Financiamento estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10.
Financiamento estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade.
FUNRURAL. Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais.
FUNRURAL. Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da Lei 8.212/91.
FUNSA. Prescrição.
FUSEX. Alíquota.
Fusex. Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002.
FUSEX. Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação.
Fusex. Rubricas.
FUSEX. Seguro.
Honorários advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência.
Honorários advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente.
Honorários periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor da União. Possibilidade/impossibilidade.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA). Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção.
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Incidência de contribuição previdenciária sobre juros de mora.
Indenização de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos. Pagamento. Possibilidade/impossibilidade.
Indenização de transporte. Militar.
Interesse de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento administrativo.
Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66.
Levantamento antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do prazo de carência.
Licença-prêmio. Conversão em pecúnia.
Litigância de má-fé.
Mandado de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal.
Mandado de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização.
Mandado de segurança. Destaque dos honorários.
Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas.
Medicamentos. Competência. Valor da causa. Limitação da condenação.
Medicamentos. Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública.
Medicamentos. Fornecimento de Aripiprazol.
Medicamentos. Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro.
Medicamentos. Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico)
Medicamentos. Fornecimento de Xolair.
Medicamentos. Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva.
Militar. Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado.
Militar. Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98.
Militar. Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo.
Militar. Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia.
Militar. Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de sargentos.
Militar. Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais militares do Distrito Federal
Militar inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98, 20/98 e 41/03.
Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de 7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003.
Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo 1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado.
Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário.
Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação. Manutenção.
Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade.
Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem empenhado.
Pensão por morte. Militar. União estável.
PIS. Levantamento. Antecipação de tutela.
PIS. Levantamento. Hanseníase.
PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior.
PIS. Levantamento. Tratamento de saúde.
PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição.
Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova ilícita.
Poupança. Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$ 50.000,00
PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor.
PROAGRO. Prescrição.
PROAGRO. Utilização dos recursos fora do prazo contratual.
Progressão e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo.
Progressão Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças.
Progressão funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de correção monetária dos valores pagos administrativamente.
Progressão funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual.
Promoção na carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho Superior da Advocacia.
Promoção na carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal.
Promoção na graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar. Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade.
Quintos e décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício função comissionada. Possibilidade/impossibilidade.
Reajuste de 28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98.
Reajuste de 3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida Provisória nº 2.225-45. Prescrição.
Reajuste de 3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal da MP 2131/2000.
Reembolso de despesas com funeral.
Reembolso de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar.
Remuneração. 1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente.
Repetição de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa julgada. Resolução 26/2005, do Senado.
Repetição de contribuições sociais recolhidas qualidade de contribuinte individual no período em que o segurado se encontrava em gozo de benefício por incapacidade.
Safra. Preço mínimo. Responsabilidade da União.
Seguro-desemprego. Contrato temporário. Suspensão/cancelamento.
Seguro-desemprego. Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009.
Seguro-desemprego. Prazo para o requerimento.
Servidor púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho Superior de Advocacia.
Servidor público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1.
Servidor público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato de exoneração. Resolução n. 383/2007.
Servidor público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual.
Servidor público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior.
Servidor público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei 10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência.
Sustação de protesto. Cheque cruzado.
Taxa para expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento.
Vantagem pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec. 95.689/88. Inclusão na folha de pagamento.
Venda "casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo habitacional.
Vereador. Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria.
Gratificações de Desempenho
Gratificação de Desempenho. GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003.
Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública 2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição.
Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria concedida após a EC 41/2003.
Gratificações de desempenho. Direito à paridade. Aposentadoria proporcional.
Gratificações de desempenho.FUNASA. Legitimidade.
Gratificações de desempenho. GDAMP. Direito à paridade. Termo final da paridade.
Gratificações de desempenho. GDASS. Direito à paridade. Termo final da paridade. Portaria INSS/DIRBEN nº 291, de 28.10.2009.
Gratificações de desempenho. GDASST. Acordo firmado entre o Sindicato e o governo federal.
Gratificações de desempenho. GDFAZ. Direito à paridade. Termo final.
Gratificações de desempenho. GDIBGE. Direito à paridade.
Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDPST. Direito à paridade. Obrigação de apresentação de cálculos. Prescrição. 13º salário.
Gratificações de desempenho. GDPST. Direito à paridade. Termo final da paridade.
Gratificações de desempenho. Gratificação natalina. Pagamento proporcional/integral.
Gratificações de desempenho. Irredutibilidade. Renúncia. Pagamento por complemento positivo.
Gratificações de desempenho. Prescrição.
Gratificações de desempenho. Prescrição. Data do crédito do vencimento X mês de competência da prestação do serviço.
Gratificações de desempenho. Valor da causa.
Imposto de renda
Compensação de ofício pela Receita Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97.
Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência. Incidência/não-incidência.
Imposto de renda pessoa física. Alienação mental. Isenção.
Imposto de renda pessoa física. Apresentação de declaração de ajuste anual. Necessidade/desnecessidade.
Imposto de renda pessoa física. Auto de infração. Regularidade da notificação do sujeito passivo.
Imposto de renda pessoa física. Auxílio-creche.
Imposto de renda pessoa física. Doença pulmonar. Isenção. Termo inicial.
Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os valores recebidos a título de complementação de pensão por morte.
Imposto de renda pessoa física. Juros de mora.
Imposto de renda pessoa física. Lucro imobiliário de bem recebido por herança.
Imposto de renda pessoa física. Prestações previdenciárias pagas em atraso. Legitimidade/ilegitimidade do INSS.
Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar.
Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da data de início da aposentadoria.
Imposto de renda pessoa física. Previdência complementar. Observância do limite de isenção.
Imposto de renda pessoa física. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de caixa/regime de competência.
Imposto de renda pessoa física. Verba prevista em convenção coletiva.
Repetição de imposto de renda recolhido sobre verba recebida a título de incentivo à migração para o novo plano de benefícios oferecido pele FUNCEF.
Prescrição e Decadência
Decadência. Constituição de crédito tributário referente à obra de construção civil.
Decadência. Prazo para constituir o crédito tributário.
Decadência. Restabelecimento do prazo decenal.
Decadência, Revisão de aposentadoria de servidor público. Termo inicial.
Decadência. Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental.
Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Menor de idade. Termo inicial.
Prescrição. Ação revisional de contrato do SFH.
Prescrição. Expurgos inflacionários. Poupança. Plano collor I.
Prescrição. FGTS. Juros progressivos.
Prescrição. Imposto de renda. Previdência complementar. Termo inicial.
Prescrição. Interrupção. Ação cautelar.
Prescrição. Maioridade implementada antes do novo código civil. Marco inicial da prescrição.
Prescrição. Repetição de contribuições sociais pagas indevidamente. Período entre a EC 08/1977 e a CF/1988.
Prescrição. Sistema financeiro de habitação.

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