Índice do Site - Conteúdo












Modelo de petição
inicial: Restituição em face da REFER



Modelo de petição
inicial - restituição de valor adiantado em compromisso de compra e venda


Modelo de petição
inicial: A apuração da aposentadoria por invalidez, decorrente de auxílio
doença deve ser por 100% do salário de benefício


Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Conferente portuário. Enquadramento por
equiparação à categoria profissional


Modelo de petição
inicial: atividade especial. Cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença como
tempo especial


Modelo de petição
inicial: atividade especial - cobrador de ônibus ou trocador/servente


Modelo de petição
inicial: atividade especial - chuva e outros intemperes


Modelo de petição
inicial: atividade especial exercida sob influência de chumbo e manganês


Modelo de petição
inicial: carvoeiro, atividade especial


Modelo de petição
inicial: Revisão de IPTU


Modelo de petição
inicial - Carga e descarga de mercadorias. Movimentador de mercadorias.
Enquadramento por categoria profissional. Equiparação à estiva e armazenagem.
Possibilidade/impossibilidade


Modelo de Petição
Inicial: Carência. Utilização de tempo decorrente de conversão de tempo
especial para fins de carência


Modelo de petição
inicial: Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring


Modelo de petição
inicial - URV Servidores


Modelo de petição
inicial: Nova Ação FGTS - Correção das Contas do FGTS não pode se dar pela TR


Modelo de petição
inicial: GDAPEC - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do
Plano Especial de Cargos do Dnit


Modelo de petição
inicial: GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional
em Tecnologia Militar


Modelo de petição
inicial: GDAEM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista
Ambiental


Modelo de petição
inicial: GDASUS - Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio
Técnico à Auditoria


Modelo de petição
inicial: GASS - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde


Modelo de petição
inicial: GDAA - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO


Modelo de petição
inicial: GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo


Modelo de petição
inicial: GEDAFAZ - Gratificação Atividade Executiva


Modelo de petição
inicial: GDACE - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos


Modelo de petição
inicial: GIFA - Gratificação de Incremento de Fiscalização e de Arrecadação


Modelo de petição
inicial: GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de
Fiscalização Agropecuária


Modelo de petição
inicial: GDAF - Gratificação de desempenho de atividade de fiscalização


Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Atividade exercida sob calor


Modelo de petição
inicial: Atividade especial: gerente e/ou caixa de posto de combustível


Modelo de petição
inicial: Atividade especial: cabista


Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Borracheiro


Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem - Zelador


Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Trabalhador em barragem


Modelo de petição:
Bloqueio Bacen Jud - Pedido de Redução a Termo de Penhora


Modelo de petição
inicial: Nulidade de Citação Recebida Por Empregado Sem Poderes Para Tanto


Modelo de petição
inicial com pedido de alvará para levantamento do PIS e do FGTS


Modelo de acordo nos
autos, com cláusula resolutiva e parcelamento


Modelo de petição
inicial: Ação monitória - cheque prescrito


Modelo de petição
inicial: Ação de Restauração de Autos


Modelo de petição
inicial: Ação de Repetição de indébito do FUNRURAL


Modelo de petição
inicial: Ação de reintegração de posse de imóvel


Modelo de petição
inicial: Ação de manutenção de posse


Modelo de petição
inicial: ação de execução de título extrajudicial no Juizado


Modelo de petição
inicial: ação de execução de duplicata mercantil


Modelo de petição
inicial: Ação de execução de cheque


Modelo de petição
inicial: Ação de execução de contrato de aluguel


Modelo de petição
inicial: Ação de cautelar de arresto


Modelo de petição
inicial: Ação Anulatória de Casamento


Modelo de petição
inicial: Dano material e moral por cobrança de serviços não contratados junto a
instituição financeira


Modelo
Desaposentação


Modelo de petição
inicial: Rescisão contratual por culpa do prestador de serviço e
inexigibilidade de prestações de financiamento feito para o pagamento do serviço


Modelo de petição
inicial: Cobrança indevida de valores já pagos - dano moral - indenização


Modelo de petição
inicial: Revisional de contrato bancário - cláusulas abusivas - encargos
moratórios e remuneratórios


Modelo de petição
inicial: Revisional de contrato de empréstimo de dinheiro envolvendo
cooperativa de crédito


Modelo de petição
inicial: Ação monitória - título prescrito


Modelo de petição
inicial: Gratificação - GDIBGE


Modelo de petição
inicial: Gratificação - GDPGPE


Modelo de petição
inicial: Bancário - prestação de contas


Modelo de petição
inicial: empréstimo não realizado pela parte autora - Indenização


Recurso especial: A
simples apresentação de embargos de declaração não autoriza a aplicação de
multa por litigância de má-fé


Modelo de petição
inicial: Remuneração total deve ser a base de cálculo de horas extras e horas
noturnas


Modelo de petição
inicial: Indenização furto estacionamento


Modelo de petição
inicial: PM paulista e ilegalidade do desconto obrigatório para plano de saúde


Modelo de petição
inicial: Responsabilidade do Banco em Uso de Cartão Furtado


Modelo de petição
inicial: Imposto de renda - Lucro imobiliário de bem recebido por herança


Modelo de Petição
Inicial: Indenização e restituição - cheque adulterado


Modelo de petição
inicial: Isenção de Imposto de Renda Para Verbas Trabalhista Acumuladas e Juro
de Mora


Modelo de petição
inicial: Imposto de renda pessoa física. Incidência/não incidência sobre os
valores recebidos a título de complementação de pensão por morte.


Modelo de petição
inicial: Isenção e restituição do valor pago a título de imposto de renda para
quem sofre de doença grave, como doença no pulmão


Modelo de petição
inicial: Imposto de renda - não incidência da cobrança de imposto de renda
sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche


Modelo de petição
inicial: Imposto de renda - Falta de notificação - Auto de infração.
Irregularidade da notificação do sujeito passivo.


Modelo de petição
inicial: Restituição de Imposto de renda exigido sobre quantias retidas na
fonte sob a rubrica de férias indenizadas e não gozadas (abono pecuniário)


Modelo de petição
inicial: Imposto de renda: Alienação Mental - Inexigibilidade


Modelo de Petição
Inicial: Imposto de renda pessoa física. Abono de permanência.
Incidência/não-incidência


Modelo de petição
inicial: imposto de renda. Ilegalidade da compensação de ofício pela Receita
Federal. Lei 9.430/96 e Decretos 2.287/96 e 2.138/97.

 

Modelo de Contrato
de Trabalho do Empregado Doméstico

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem. Motorista de veículos leves e pesados

 

Conjunto de Modelo
de Petição Inicial - Revisões de Benefícios Previdenciários

 

Modelo de petição
inicial: Gratificação de desempenho - GDPST

 

Modelo de petição
inicial: Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do
Trabalho - GDASST - FUNASA

 

Modelo de petição
inicial: GED - Gratificação de Estimulo a Docência

 

Modelo de petição
inicial - Direito a incorporação da gratificação de horas extras no percentual
de 50%

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Barragem. Exercício de funções administrativas em
canteiro de obras

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Avaliador da Caixa Econômica Federal

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial - auxiliar operacional

 

Modelo de petição
inicial: Atividade Especial - Auxiliar de Matança

 

Modelo de petição
inicial: Envio de cartão de crédito sem solicitação - Dano moral

 

Modelo de petição
inicial: Ilegalidade da negativa do plano de saúde em cobrir cirurgia
bariátrica - obesidade mórbida

 

Modelo de petição
inicial: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito com vitimas. Indenização

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial - auxiliar de manutenção de empresa de saneamento
de água e esgoto - SANEPAR

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial - Auxiliar de laboratório

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial - auxiliar de fiação/mecânico. Exposição a ruído

 

Modelo de petição
inicial - Revisão do auxílio acidente concedido antes de 1995 - 50% do salário
de benefício

 

Modelo de petição
inicial Revisão de Pensão por Morte Para Exclusão da Ex Esposa da Divisão do
Benefício - Pensão Dividida

 

Modelo de petição
inicial: Revisão de Pensão Por Morte Com Base em Revisão de Aposentadoria Comum
em Especial

 

Revisão de pensão
por morte com base em sentença trabalhista

 

Modelo de petição
inicial: eletricista industrial e eletrotécnico exercem atividade especial
mesmo como autônomo (contribuinte individual)

 

Modelo de petição
inicial: medida cautelar inominada visando impedir leilão extrajudicial de
imóvel com base na lei 9.514/97

 

Modelo de Petição
Inicial Direito Adquirido ao Melhor Benefício - Benefício Mais Vantajoso

 

Modelo de petição
inicial: Atividade especial. Dentista. Contribuinte individual. Possibilidade

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial exercida em regime próprio de previdência e dever
do INSS em reconhecer esse tempo de serviço especial

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial - sílica - agente nocivo

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial - trabalhador em pedreiras exerce atividade
especial devido a presença de poeiras minerais

 

Modelo de petição
inicial: atividade especial - armador naval

 

Modelo de petição
inicial: isenção de IPI para veículos importados por pessoa física

 

Modelo de petição
inicial que busca a internação em hospital particular quando o hospital público
não tem vaga

 

Modelo de petição
inicial: Pedido de indenização por recusa de atendimento de hospital e
consequente morte de criança

 

Modelo de petição
inicial - fator previdenciário - revisão buscando a extinção do fator para quem
já tinha completado os requisitos para aposentadoria antes da Lei 9.876/99

 

Modelo de petição
inicial buscando afastamento de militar para estudos

 

FGTS - Expurgos
Inflacionários Planos Economicos

 

Modelo de petição
inicial: Atividade Especial - Agente Asbesto (amianto) - Aposentadoria especial

 

Modelo de petição
inicial: Pedido de cobrança do SAT sem aplicação do FAP

 

Modelo de petição
inicial: operador de copiadora exerce atividade especial devido ao contado
permanente com amônia

 

Modelo de petição
inicial: aeroviário exerce atividade especial

 

Modelo de petição
inicial cominatória com pedido de cessação de importação sem o consentimento
dos titulares da marca e em concorrência com importador original

 

Modelo de petição
inicial: Anistiado - Pedido de pagamento dos retroativos

 

Modelo de petição
inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de Renda (IR) pessoa física

 

Modelo de petição
Inicial - Benefício assstencial Ao Idoso - LOAS - Renda familiar mensal não é
único meio para comprovar hipossuficiência junto ao INSS

 

Modelo de Petição
Inicial que busca a nomeação de candidato a cargo vago após a sua classificação
em concurso

 

Modelo de petição
inicial buscando o ressarcimento contribuição mensal para custeio da saúde

 

Modelo de petição
inicial: Revisão Fator Previdenciário Para Homem - Adequação da Expectativa de
Sobrevida ao Principio da Isonomia

 

Modelo de petição
inicial Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na
manutenção da fiança

 

Modelo de petição
inicial - Auxílio Acidente e Perda de Audição Unilateral

 

Modelo de Petição
Inicial - Auxílio acidente - Situações não previstas no anexo III do Decreto
3.049/99

 

Modelo de petição
inicial - Isenção de ICMS para serviços conexos - não atividade fim

 

Modelo de Petição
inicial: Auxílio acidente e fungibilidade entre os benefícios por incapacidade

 

Modelo de petição
inicial - concessão de auxílio acidente de ofício

 

Modelo de petição
inicial - Auxílio acidente - aplicação da lei vigente a época da consolidação
das lesões

 

Modelo de petição
inicial - Auxílio acidente e desnecessidade de requerimento administrativo

 

Modelo de petição
inicial - Acionamento indevido de air bag gera direito a indenização

 

Modelo de petição
inicial - Passageiro que caiu ao descer de ônibus tem direito à indenização do
seguro obrigatório - Indenização DPVAT

 

Modelo de Petição
Inicial que busca a extinção do fator previdenciário para quem tinha
implementado os requisistos para se aposentar antes da publicação da lei que
instituiu o fator previdenciário

 

Modelo de petição
inicial - nulidade da multa de trânsito por ausência de assinatura do termo de
autuação in facie

 

Modelo de petição
inicial que busca a anulação de multas aplicadas sem a dupla notificação

 

Modelo de petição
inicial Liberação de Veículo Apreendido sem o Pagamento de Diária, Taxa de
Reboque e Multa

 

Modelo de petição
inicial Desconstituição de Multa de Trânsito Por Ausência de Notificação -
Condutor que não era proprietário do veículo autuado

 

Modelo de Petição
Inicial Que Busca Aposentadoria Por Idade Urbana Aproveitando Período de
Serviço Rural

 

Modelo de Petição
Inicial - Isenção de ITR Para Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

 

Modelo de Petição
Inicial Crédito de IPI Para Empresas Exportadoras Deve Ser Abatido da Base de
Cálculo do PIS/COFINS

 

Modelo de Petição
Inicial Buscando a Incorporação de Quintos Para Servidores Públicos Federais

 

Modelo de petição
inicial - promoção de militar anistiado

 

Modelo de petição
inicial - Indenização Referente a Diária de Funcionário Público

 

Modelo de Petição
Inicial - Inclusão do TCFA no Regime Tributário do Simples

 

Modelo de Petição
Inicial Ação de Manutenção de Aposentadoria de Servidor Público

 

Modelo de petição
inicial: seguradora deve promover a reparação de imóvel com vícios na
construção

 

Modelo de Petição
Inicial: Isenção do IR em virtude de neoplasia maligna

 

Modelo de Petição
Inicial - Auxilio Alimentação - Equiparação Servidores do TCU

 

Cálculo
Desaposentação

 

Modelo de petição
inicial Revisão de financiamento - cédula de crédito rural

 

Modelo de petição
inicial - Falta da transferência de veículo não induz responsabilidade objetiva
do antigo proprietário por multas

 

Modelo de petição
inicial - Ajudante tem direito a reconhecimento de trabalho exercido em
condições especial

 

Modelo de petição
inicial - Banco deve indenizar cliente que ficou retido em porta giratória

 

Modelo de petição
inicial - Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI não deve ser base
de cálculo do Imposto de Renda

 

Modelo de petição
inicial: Dano moral presumido por atraso de voô

 

Modelo de petição
inicial: Simples Nacional - Cobrança indevida de ICMS - Princípio da não
cumultatividade

 

Modelo de petição
inicial: Dano Moral - negativa da escola em efetuar matricula de aluno por falta
de pagamento mesmo estando todas as parcelas quitadas

 

Modelo de petição
inicial: Imposto de Renda - Ilegalidade de Compensação de Dívida Que Está Sendo
Discutida Em Execução Fiscal

 

Modelo de petição
inicial: Danos morais. Acidente de trânsito em rodovia federal má conservada

 

Modelo de petição
inicial: Descendentes de imigrantes conseguem alterar nome para ganhar dupla
cidadania

 

Modelo de petição
inicial: Dano moral por espera na fila de banco

 

Modelo de petição
inicial: Restituição de valores gastos na construção de rede elétrica

 

Modelo de petição
inicial: Dever de indenizar menor que ficou cego após parto prematuro

 

Modelo de Petição
Inicial: Retificação de Registro Civil - Inclusão de Sobrenome da Avó

 

Modelo de petição
inicial: Inresponsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência
de veículo

 

Modelo de petição
inicial: Exigência de diploma no ato da posse e não do concurso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



       





Responsabilidade civil do estado.
Atendimento em hospital público. Erro médico. Morte do paciente. Dano moral

 

Registro público. Retificação.
Erro de grafia. Obtenção. Cidadania italiana

 

Direito administrativo. Exame
psicológico em concurso público

 

Usucapião Urbano

 

Usucapião. Enfiteuse

 

Ação cobrança de partilha de bens
sem inventário. Legitimidade do espólio para compor a lide

 

Modelo de contestação. Direito
administrativo e processual civil. Incidência de correção monetária, incluídos
expurgos inflacionários, e juros na complementação de tda

 

Modelo de petição inicial caixa
economica federal cobrança de seguro

 

Modelo de petição inicial buscando
a revogação de aposentadoria compulsória de policial aos 65 anos

 

Modelo de petição inicial de
extinção de punibilidade contra suspensão de profissional por inadimplência com
entidade de classe

 

Direito administrativo.
Investigação social em concurso público

 

Modelo de petição. Direito
processual civil. Impenhorabilidade de fundo de previdência privada
complementar

 

Modelo de defesa a acusação. Direito
penal. Princípio da insignificância no crime de descaminho

 

Direito previdenciário. Princípio
do paralelismo das formas na revisão de benefício

 

Direito civil. Pedido de pensão
por indenização decorrente de morte em abordagem policial

 

Direito tributário e processual
civil. Execução fiscal promovida em face de homônimo

 

Direito processual civil e
previdenciário. Irrepetibilidade de benefício previdenciário

 

Direito civil. Seguro. Ação de
ressarcimento por sinistro. Dispensabilidade da emissão da apólice para o
aperfeiçoamento do contrato de seguro

 

Direito processual civil e
tributário. Penhora efetivada após adesão a parcelamento tributário

 

Direito civil. Seguro dpvat.
Tabela de indenização

 

Direito civil. Ação monitória.
Termo inicial dos juros de mora de obrigação positiva, líquida e com termo
certo

 

Direito Civil. Espólio tem
legitimidade para cobrar seguro por invalidez após morte do segurado

 

Modelo de habeas corpus. Direito
processual penal. Denúncia inepta por falta de descrição adequada de conduta
comissiva por omissão

 

Modelo de defesa a acusação. Direito
penal. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na lei maria da
penha

 

Direito civil e processo civil.
Direito de preferência em arrendamento rural

 

Direito processual civil e
ambiental. Comprovação do exercício da pesca profissional para legitimar a propositura
de ação para ressarcimento de dano ambiental

 

Direito civil, empresarial e
processual civil. Critério para a conversão da obrigação de subscrever ações em
perdas e danos

 

Direito tributário e processual
civil. Execução fiscal de contribuições devidas aos conselhos profissionais

 

Direito do Consumidor. Plano de
Saúde. Home care

 

Direito processual civil. Alcance
de penhora de valores depositados em conta bancária conjunta solidária

 

Direito civil e processual civil.
Doação inoficiosa

 

Direito tributário. Hipótese de
inclusão do icms na base de cálculo do irpj e da CSLL

 

Direito administrativo.
Dependência econômica para concessão de pensão por morte de servidor público
federal

 

Direito previdenciário.
Aplicabilidade da regra de transição prevista no art. 142 da lei 8.213/1991

 

Direito administrativo.
Consideração de reserva florestal no cálculo da produtividade do imóvel rural
para fins de desapropriação

 

direito tributário. Base de
cálculo da contribuição para o pis

 

Modelo de habeas corpus. Direito
penal. Princípio da insignificância no caso de crimes relacionados a tributos
que não sejam da competência da união

 

Modelo de habeas corpus. Direito
penal. Atipicidade material da conduta no crime de furto

 

Direito civil. Impossibilidade de
purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência
da lei 10.931/2004

 

Direito civil. Dedução do dpvat do
valor de indenização por danos morais

 

Modelo de petição inicial de
habilitação de crédito. Honorários advocatícios tem natureza alimentar

 

Trabalhista. Modelo de embargos à
execução para reforma da sentença de liquidação

 

Trabalhista. Modelo de embargos à
execução em reclamatória trabalhista, alegando-se excesso de execução

 

Trabalhista. Modelo de embargos à
execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às
parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária,
requerendo assim a reforma da sentença

 

Trabalhista. Modelo de embargos à
execução em que a reclamada pleiteia a dedução dos valores referentes às
parcelas devidas pelo reclamante a título de contribuição previdenciária

 

Trabalhista. Modelo de
contraprotesto, no qual a empresa expõe a desnecessidade de permanecer
contratando trabalhadores avulsos por intermédio do sindicato

 

Trabalhista. Contestação à ação de
cobrança de contribuição sindical rural

 

Trabalhista. Consignatória em
pagamento para que a empregadora se exima de multa

 

Trabalhista. Consignação em
pagamento da contribuição confederativa

 

Trabalhista. Cobrança de
contribuições sindiciais devidas pela empresa

 

Trabalhista. Cobrança de
contribuição sindical patronal, ajuizada pelo sindicato, ante inadimplência de
empresa

 

Trabalhista. Declaração incidente
para reconhecimento de tempo de serviço, pedindo que se faça coisa julgada

 

Trabalhista. Reclamatória
trabalhista pleiteando-se, acúmulo de funções de vendedor e de caixa, pagamento
de horas extras e férias, diferenças salárias e verbas rescisórias

 

Modelo de apreciação prévia
perante Procuradoria Regional do Trabalho, para obtenção de termo de
compromisso junto ao recalamado de não mais obstar depoimento de empregados de
sua empresa como testemunhas

 

Trabalhista. Modelo de Agravo de
instrumento em face de não recebimento de recurso ordinário

 

Trabalhista. Agravo de instrumento
em face de não recebimento de recurso de revista

 

Trabalhista. Ação rescisória em
função de literal violação de lei

 

Trabalhista. Ação rescisória de
sentença trabalhista, ante à ofensa de coisa julgada

 

Trabalhista. Ação rescisória com
pedido de liminar, ante ao dolo da parte contrária

 

Trabalhista. Ação popular ante
terceirização para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao
princípio constitucional do concurso público

 

Trabalhista. Ação ordinária de
cobrança relativa aos expurgos inflácionários do FGTS

 

Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais, em face de publicação jornalística por instituição financeira
onde trabalhou o autor, ferindo-lhe a imagem

 

Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização
por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do
vírus HIV

 

Trabalhista. Ação de indenização
por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto
processual, em decorrência da pobreza do reclamante

 

Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do
empregador

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de
grande circulação

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

 

Trabalhista. Ação de indenização
ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por
parte de empregada

 

Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho

 

 

Trabalhista. Ação de indenização
por dano moral, tendo em vista despedida do emprego em razão de ser portador do
vírus HIV

 

Trabalhista. Ação de indenização
por acidente do trabalho, interposta pelo Ministério Público como substituto
processual, em decorrência da pobreza do reclamante

 

Trabalhista. Ação de indenização
por danos morais e materiais decorrentes de lesão sofrida no trabalho

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de falecimento de empregado em razão de culpa in vigilando do
empregador

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de ex-empregadora, a qual difamou e injuriou o autor em jornal de
grande circulação

 

Trabalhista. Ação de indenização
em face de acidente do trabalho, com óbito do trabalhador

 

Trabalhista. Ação de indenização
ante despedida por justa causa, sob alegação inverídica de crime de furto por
parte de empregada

 

Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento, referente a verbas rescisórias

 

Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento, para fins de depósito de verbas rescisórias não submetidas à
homologação pelo sindicato, uma vez que o exame demissional não foi apresentado

 

Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento interposta por empresa, diante da negativa de alguns de seus
empregados em pagar a contribuição confederativa ao sindicato

 

Trabalhista. Ação de consignação
em pagamento interposta pelo empregador, tendo em vista que o empregado não
recebeu suas verbas rescisórias

 

Trabalhista. Ação de consignação
do salário do empregado

 

Trabalhista. Ação de cobrança, em
face de trabalho de comissão mercantil efetuado

 

Trabalhista. Ação de cobrança, em
face de inadimplência no pagamento de comissões a corretor de imóveis

 

Trabalhista. Ação de cobrança para
compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

 

Trabalhista. Ação de cobrança em
face de prestação de serviços

 

Trabalhista. Ação de cobrança de
contribuição sindical patronal

 

Trabalhista. Ação cominatória
cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços



NOVIDADES

 

Crédito de PIS na Importação

 

Dano Moral Contra o SERASA - Concentre Scoring

 

Modelo de petição inicial - URV Servidores

 

Revisão de IPTU



DIREITO DO CONSUMIDOR

Sustação de
protesto. Cheque cruzado

 

Venda
"casada". Contrato de seguro vinculado a contrato de mútuo
habitacional










BANCÁRIO









TELEFONIA







DIREITO DE FAMÍLIA


DIREITO PENAL


PRESCRIÇÃO










DECADÊNCIA






IMPOSTO DE RENDA


















GRATIFICAÇÕES















 

Gratificações
de Desempenho. Gratificação de estímulo à docência - GED. Ação Civil Pública
2005.70.00.025717-5. Interrupção da prescrição

 

Gratificações
de Desempenho. Gratificação de Desempenho.



GDPGTAS. Pensionista. Pensão concedida após a EC 41/2003

 

 

SERVIDOR
PÚBLICO

 

Vereador.
Repetição de contribuição previdenciária. Impossibilidade.
Salários-de-contribuição considerados no cálculo de aposentadoria

 

Vantagem
pessoal nominalmente identificada concedida nos termos do art. 5º do Dec.
95.689/88. Inclusão na folha de pagamento.

 

Taxa para
expedição de carteira de estrangeiro. Isenção do pagamento

 

Servidor
público. Vantagem pecuniária individual. VPNI. Percentual de 24,9459%. Lei
10.698/2003. Caráter geral. Ocorrência/não ocorrência

 

Servidor
público. Reestruturação da carreira. Incorporação de índices de correção
monetária aplicados sobre a sistemática de remuneração anterior

 

Servidor
público. Incorporação do percentual de 14,23%. Lei 10.698/2003. Reajuste anual

 

Servidor
público. Férias indenizadas. Renumeração recebida quanto da publicação do ato
de exoneração. Resolução n. 383/2007

 

Servidor
público. Assistente Técnico. Incra. Verba DAS102.1

 

Servidor
púbico. Promoção por merecimento.Critérios. Resolução nº 05 do Conselho
Superior de Advocacia

 

SEGURO-DESEMPREGO

 

Seguro-desemprego.
Pagamento judicial.Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009

 

Seguro-desemprego.
Contrato temporário. Suspensão/cancelamento

 

DIVERSOS

 

Ajuda
de custo e transporte pessoal. Procurador da República

 

Adicional
de insalubridade. Grau. Trabalho em centro cirúrgico do Hospital de Clínicas

 

Ação
de repetição de contribuição previdenciária. Segurado aposentado que retorna ao
RGPS

 

Ação
de repetição de contribuição previdenciária. Aposentado que retorna ao trabalho
como ministro de confissão religiosa

 

Ação
de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória.
Possibilidade/impossibilidade

 

Ação
de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre poupança. APADECO. Coisa
julgada

 

Ação
de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente.
Prescrição

 

Ação
de cobrança de correção monetária de valores pagos administrativamente. Ofício
Circular nº 36/SRH/MP

 

Ação
cautelar de exibição de documentos. Competência. Interesse de agir

 

Ação
anulatória de lançamento de débito fiscal. Declaração prestada por particular
de exercício de atividade rural como volante. Caracterização do vínculo
empregatício

 

Descontos
em conta corrente para satisfação de dívida de crédito rotativo.
Possibilidade/impossibilidade. Limite.

 

Desconto
de benefício Percentual máximo

 

Depósito
popular. Prescrição. Correção monetária

 

Declaração
de inexigibilidade de inscrição em Conselho Regional. Competência

 

CPMF.
Redução da alíquota da CPMF para 0,08%. Artigo 84 do ADCT

 

Contrato
de financiamento. SFH. Seguro. Caixa Seguradora S/A

 

Contrato
de financiamento. Revisão. CES. Amortização. Sistema Francês. Amorização
negativa

 

Contrato
de crédito rotativo. Capitalização de juros

 

Contrato
bancário. Utilização da tabela Price

 

Contrato
bancário. Capitalização de juros. Contrato particular de abertura de crédito a
pessoa física para financiamento para aquisição de material de construção

 

Conta
de depósito popular. Alteração nos critérios de correção e juros

 

Conselho
Profissional. Atividade docente. Inscrição. Necessidade/desnecessidade

 

Competência.
Pedido de retificação do sistema cadastral para constar a empresa autora como
optante do SIMPLES

 

Competência.
Militar.Ilegalidade da portaria R-327/GC3. Pagamento de diferenças de ajuda de
custo recebida a menor

 

Competência.
Ação para levantamento de protestos e cancelamento de registro no SERASA,
cumulada com danos morais

 

Competência.
Ação de declaração de inexigibilidade de inscrição no conselho de fiscalização
profissional

 

CADIN.
Inscrição. Descumprimento das formalidades

 

Assistência
judiciária gratuita. Limite

 

Aplicação
retroativa da Lei Complementar 118/2005

 

Aplicação
da Lei 11.960/2009 aos débitos tributários. Possibilidade/impossibilidade

 

Aplicação
da Lei 11.960/2009. Ação de restituição de valores pagos a título de anuidade
de Conselho Regional Federal

 

FUNSA.
Prescrição

 

Honorários
periciais. Adiantamento. Expedição de requisição de pequeno valor em desfavor
da União. Possibilidade/impossibilidade

 

Honorários
advocatícios. Condenação na pessoa do advogado recorrente

 

Ação
monetória. Termo inicial dos juros de mora. Obrigação positiva, líquida e com
termo certo

 

Honorários
advocatícios. Advogado credenciado. Sucumbência

 

Interesse
de agir. Mandato eletivo. Necessidade/desnecessidade de prévio requerimento
administrativo

 

Litigância
de má-fé

 

Licença-prêmio.
Conversão em pecúnia

 

Levantamento
antecipado de quantia investida em plano de previdência, antes do decurso do
prazo de carência

 

Leilão
extrajudicial. Decreto-lei 70/66

 

Indenização
de transporte. Militar

 

Indenização
de trabalho de campo. Ausência de publicação dos atos administrativos.
Pagamento. Possibilidade/impossibilidade

 

Safra.
Preço mínimo. Responsabilidade da União

 

Repetição
de contribuições sociais descontadas no período de exercício de mandato
eletivo. Art. 12, inciso i, alínea "h" da lei 8.212/81. Coisa
julgada. Resolução 26/2005, do Senado

 

Remuneração.
1º Sargento. Direito ao recebimento da remuneração equivalente a subtenente

 

Reembolso
de despesas para realização de tratamento médico-hospitalar

 

Reembolso
de despesas com funeral

 

Reajuste de
3,17% e 28,86%. Necessidade/desnecessidade de perícia contábil. Limite temporal
da MP 2131/2000

 

Reajuste de
3,17% . Diferenças decorrente do reajuste de 3,17%, concedido pela Medida
Provisória nº 2.225-45. Prescrição

 

Reajuste de
28,86%. Diferenças. Falta de assinatura de acordo. Artigo 6º da MP 1.704/98

 

Quintos e
décimos. Direito de incorporação de “quintos/décimos” decorrentes do exercício
função comissionada. Possibilidade/impossibilidade

 

Promoção na
graduação de 3º sargento do exército brasileiro. Direito subjetivo do militar.
Existência de vagas. Necessidade/desnecessidade

 

Promoção na
carreira de Advogado da União. Unidade de difícil provimento. Exercício do
cargo de procurador seccional. Tempo de serviço público federal

 

Promoção na
carreira de Advogado da União. Elegibilidade. Resolução nº 11 do Conselho
Superior da Advocacia

 

Progressão
funcional. Termo inicial. Implemento das condições x data única anual

 

Progressão
funcional. Portaria editada em face de mandado de segurança coletivo. Ação individual
de cobrança dos atrasados. Necessidade de trânsito em julgado. Prestação
pecuniária. Extinção sem resolução de mérito. Pagamento de diferenças de
correção monetária dos valores pagos administrativamente

 

Progressão
Funcional. Cômputo do período de duração do curso de formação. Mandado de
Segurança 2001.34.00.017960-0. Pagamento das diferenças

 

Progressão
e promoção funcional. Estágio probatório. Prazo

 

Penhor. Forma/valor de indenização em caso de extravio do bem
empenhado

 

Multa por perdimento de cigarros. Exigibilidade

 

Multa por descumprimento de ordem judicial. Improcedência da ação.
Manutenção

 

Multa por descumprimento de ordem judicial. Beneficiário

 

MILITAR

 

Militar. União estável

 

Militar. Recebimento de compensação pecuniária prevista no artigo
1º, caput, da Lei n.º7.963/89. Militar desincorporado

 

Militar inativo. Inexigibilidade da contribuição previdenciária de
7,5% sobre os proventos de aposentadoria. Teto do RGPS. EC 41/2003

 

Militar
inativo. Contribuição para custeio da previdência social. Lei 3.765/60.
Recepção pela Constituição Federal de 1988. Incidência sobre o montante que
exceder o teto do regime geral de previdência. Emendas Constitucionais 18/98,
20/98 e 41/03

 

Militar.
Equiparação da remuneração de militar das Forças Armadas com a dos policiais
militares do Distrito Federal

 

Militar.
Desconto previsto no caput do artigo 1º da Lei 3.765/60. Curso de formação de
sargentos

 

Militar.
Desconto do soldo a título de pensão militar. Rubricas Z02 e Z05. Anistia

 

Militar.
Desconto de 1,5% sobre o vencimento para custeio da manutenção dos benefícios
previstos na Lei nº 3.765/60. Renúncia. Prazo

 

Militar.
Contagem qualificada. Emenda constitucional nº 20/98

 

Militar.
Auxílio-invalidez. Soldo de cabo engajado

  

PROAGRO

 

PROAGRO.
Utilização dos recursos fora do prazo contratual

 

PROAGRO

 

PROAGRO. Indenização. Estimativa de produção. Venda menor

 

POUPANÇA

 

Poupança.
Plano Collor I – Data base irrelevante – Valor não bloqueado superior a NCz$
50.000,00

 

Poupança. Extratos bancários obtidos por meios ilícitos. Prova
ilícita

 

PIS

 

PIS/PASEP. Expurgos inflacionários. Prescrição

 

PIS. Levantamento. Tratamento de saúde

 

PIS. Levantamento. Mudança de domicílio para o exterior

 

PIS. Levantamento. Hanseníase

 

PIS. Levantamento. Antecipação de tutela

 

MEDICAMENTOS

 

Medicamentos.
Responsabilidade pelo fornecimento. Legitimidade passiva

 

Medicamentos.
Fornecimento de Xolair

 

Medicamentos.
Fornecimento de Ursacol (ácido ursodeoxicólico)

 

Medicamentos.
Fornecimento de fitas reagentes para glicosímetro

 

Medicamentos.
Fornecimento de Aripiprazol

 

Medicamentos.
Eficácia do medicamento pleiteado em relação ao fornecido na rede pública

 

Medicamentos.
Competência. Valor da causa. Limitação da condenação

 

MANDADO DE
SEGURANÇA

 

Mandado
de segurança. Sentença homologatória de acordo. Renúncia. Prestações vincendas

 

Mandado
de segurança. Destaque dos honorários

 

Mandado
de segurança. Decisão que nega seguimento ao Pedido de Uniformização

 

Mandado
de segurança. Análise de pedido de gratuidade de justiça pela Turma Recursal

 

TRIBUTÁRIO

 

Incidência
de contribuição previdenciária sobre juros de mora

 

Imposto
sobre produtos industrializados (IPI). Restituição no caso de importação de
veículo para uso próprio

 

Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Necessidade/desnecessidade de apresentação para caracterização de áreas de
reserva legal e/ou de preservação permanente. Alíquota. Isenção

 

Anuidade
de Conselho Profissional. Restituição dos valores cobrados indevidamente por
requisição de pagamento - RPV

 

Anuidade
de Conselho Profissional. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Ilegalidade da
cobrança acima do teto da Lei 6.994/1982

 

Anuidade
de Conselho Profissional. Correção monetária. IPCA-e. Juros. SELIC

 

Anuidade
de Conselho Profissional. Ação anulatória de lançamento fiscal. Prescrição

 

FUSEX

 

FUSEX.
Seguro

 

Fusex.
Rubricas

 

FUSEX.
Prazo prescrional. Lançamento de ofício/lançamento por homologação

 

Fusex.
Desconto de pensão. Anistiado. Lei 10.559/2002

 

FUSEX.
Alíquota

 

FUNRURAL

 

FUNRURAL.
Empregador rural. Inexigibilidade da retenção e recolhimento da contribuição
social para a seguridade social incidente sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção. Inconstitucionalidade do art. 25, I e II, da
Lei 8.212/91

 

FUNRURAL.
Documentos indispensáveis à propositura da ação, Apresentação de notas fiscais

 

FIES

 

Financiamento
estudantil - FIES. Capitalização de juros. Possibilidade/impossibilidade

 

Financiamento
estudantil - Fies. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade da
Tabela Price. Possibilidade de recálculo de juros a 3,5% a partir de fevereiro
de 2010 e de acordo com Lei 12.202/10

 

Fies.
Legalidade/ilegalidade da cláusula 18ª que autoriza a utilização do saldo de
qualquer conta para liquidação das obrigações

 

Fies.
Exigência de fiador

 

FGTS

 

Modelo de petição revisão do FGTS e TR

 

FGTS.
Termo de adesão. Lei Complementar 110/2001

 

FGTS.
Liberação para tratamento de saúde de membro da família

 

FGTS.
Levantamento/saque. Transição do regime celetista para o estatuário

 

FGTS.
Levantamento/saque. Descolamento de retina

 

FGTS.
Levantamento mediante procuração.

 

FGTS.
Juros. Taxa Progressiva/juros progressivos. Trabalhador avulso

 

FGTS.
Juros progressivos. Opção retroativa

 

Expurgos
inflacionários. Correção da multa de 40% sobre o FGTS. Ilegitimidade da CEF

 

 

DANOS MORAIS E/OU
MATERIAIS

 

Legitimidade
passiva. CEF. Danos morais decorrentes de protesto de título recebido mediane
endosso-mandato

 

Honorários.
Fixação. Perda de objeto superveniente

 

Honorários
advocatícios. Defensoria Pública da União

 

Honorários
advocatícios. Condenação ineficaz. Possibilidade/impossibilidade de alteração
após o trânsito em julgado

 

Demora
de processo administrativo. Seguro-desemprego. Responsabilidade passiva. Valor
da indenização

 

Danos
morais. Venda em leilão de objetos entregues à Caixa Econômica Federal em
penhor. Previsão contratual

 

Danos
morais. Valor da indenização

 

Danos
morais. Saque indevido de conta-corrente

 

Danos
morais. Repetição de indébito. Retenção indevida de mercadoria pela Receita
Federal

 

Danos
morais. Redução de benefício previdenciário sem a observância do devido
processo legal

 

Danos
morais. Protesto indevido. Valor da indenização

 

Danos
morais. Má prestação dos serviços dos Correios

 

Danos
morais. Juros e correção monetária. Termo inicial

 

Danos
morais. Inscrição indevida em dívida ativa

 

Danos
morais. Inscrição indevida em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC.
Valor da indenização

 

Danos
morais. Extravio de correspondência/mercadoria

 

Danos
morais. Inscrição em cadastros de proteção de crédito. SERASA/SPC.
Preexistência da inscrição

 

Danos
morais. Impossibilidade de registro de diploma de curso de formação à
distância. Competência

 

Danos
morais. Furto em estacionamento da UFPR

 

Danos
morais. Furto de arma que estava sob a guarda de servidor público federal

 

Danos
morais. Extravio de processo administrativo pelo INSS

 

Danos
morais. Extravio de passaporte

 

Danos
morais e materiais. Emissão de registro profissional. Demora/recusa

 

Danos
morais. Espera em fila de banco

 

Danos
morais. Entrega de cartão bancário de cor diferenciada (laranja)

 

Danos
morais. Emissão do mesmo CPF para duas pessoas

 

Danos
morais. Emissão de cheque sem fundos. Abstenção da instituição bancária em
relação ao pagamento

 

Danos
morais e materiais. Prescrição. Arbitramento do valor

 

Danos
morais e materiais. Impossibilidade de envio de produtos pelo correio. Quebra e
avarias

 

Danos
morais e materiais. Financiamento habitacional recusado em razão de dívida
prescrita e não paga

 

Danos
morais e materiais. Débito em conta não autorizado. Contrato de prestação de
serviço entre a Universo online - Uol e a Caixa Econômica Federal - CEF

 

Danos
morais e materiais. Concurso. Impossibilidade de participação. Erro dos
Correios

 

Danos
morais e materiais. Concurso. Cancelamento

 

Danos
morais e materiais. Cheque furtado. Valor da indenização

 

Danos
morais e materiais. Cartão de crédito furtado dentro de agência bancária. Valor
da indenização

 

Danos
morais e materiais. "Caos aéreo". Legitimidade da União.
Responsabilidade

 

Danos
morais e materiais. Atraso de voo. Valor da indenização

 

Danos
morais. Devolução de cheque com fundos

 

Danos
morais. Desdobramento indevido de pensão por morte

 

Danos
morais. Descontos fraudulentos em aposentadoria. Valor da indenização

 

Danos
morais. Compensação indevida de cheque

 

Danos
morais. Cobrança de dívida paga

 

Danos
morais. Cartão de débito/crédito. Operação sem sucesso. Mensagem

 

Danos
morais. Cartão de crédito clonado/roubado

 

Danos
morais. Bloqueio irregular de valores em conta corrente, determinado
judicialmente em decorrência de ação trabalhista

 

Danos
morais. Bloqueio de benefício. Atraso na liberação

 

Danos
morais. Ausência de comunicação do serviço Dinheiro Certo. Valor da indenização

 

Danos
morais. Atraso na liberação do seguro desemprego

 

Danos
morais. Alegação de erro de diagnóstico pelo INSS

 

Danos
morais e ou materiais. Danos materiais. Acidente de trânsito em rodovia federal

 

Danos
morais. Ajuizamento indevido de execução fiscal com efetivação de penhora

 

Danos
morais. Advogado do segurado. Demora no processamento do pedido. Informações
equivocadas

 

Danos
morais. Acidente. Má conservação de rodovia

 

Danos
morais. Acesso de deficiente físico a local de votação, sem prévia comunicação
à justiça eleitoral

 

Danos
materiais. Omissão/erro do Poder Judiciário. Ausência de bloqueio de valores
solicitado por juiz da Vara de família

 

Danos
materiais. Devolução em dobro de valor indevidamente cobrado por meio de
execução fiscal

 

Danos
materiais. Cobrança indevida de atendimento hospitalar

 

PROCESSUAL DIVERSOS

 

Processual. Vinculação do juiz aos fundamentos trazidos pela
parte autora. Sentença extra petita. Caracterização/ não caracterização

 

Processual. Valor da causa superior a 60 salários mínimos.
Incompetência do juizado especial federal

 

Processual. Valor da causa. Renúncia.
Necessidade/desnecessidade de apresentação de cálculos

 

Processual. Valor da causa. Existência/inexistência de pedido
certo e determinado. Limitação da condenação

 

Processual. Valor da causa. Benefício recebido indevidamento.
Pedido de dispensa de devolução. Incompetência

 

Processual. Valor da causa. Auxílio-doença cancelado por
irregularidade na concessão. Pedido de restabelecimento

 

Processual. Valor da causa. Aplicação do artigo 260 do CPC.
Inclusão das doze parcelas vincendas

 

Processual. Sentença ultra petita. Redução aos limites do
pedido

 

Processual. Sentença. Nulidade. Erro no nome da parte autora

 

Processual. Sentença de extinção do processo sem análise do
mérito. Coisa julgada

 

Processual. Sentença citra/infra petita. Nulidade

 

Processual. Requerimento administrativo. Requerimento
específico em relação a período especial. Necessidade/desnecessidade. Interesse
de agir

 

Processual. Requerimento administrativo. Interesse de agir.
Revisão da RMI. Interpretação da lei. Ausência de questão de fato

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Revisão de benefício previdenciário

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Apresentação de contestação de mérito

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/1991. Memorando Circular
Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

 

Processual. Requerimento administrativo. Ausência. Interesse
de agir. Ação de repetição de indébito tributário

 

Processual. Reiteração de recurso após sentença de embargos de
declaração. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Reiteração de recurso após oposição de embargos de
declaração pela parte contrária. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Recursos múltiplos. Aplicação do princípio da
singularidade recursal

 

Processual. Recurso genérico

 

Processual. Recurso de medida cautelar. Indeferimento do
pedido de tutela antecipada. Cabimento/descabimento

 

Processual. Proposta de acordo. Ausência de intimação da parte
contrária para manifestação. Nulidade da sentença

 

Processual. Prescrição. Interrupção. Ação anterior extinta sem
resolução de mérito

 

Processual. Nulidade. Dever de comprovação do prejuízo.
Aplicação do artigo 13 da Lei 9.099/95

 

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de prazo para
manifestação sobre o laudo pericial

 

Processual. Nulidade da sentença. Ausência de intervenção do
Ministério Público Federal

 

Processual. Litisconsórcio ativo facultativo.
Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Legitimidade passiva. Complementação.
Ex-ferroviário da RFFSA

 

Processual. Legitimidade passiva. Empréstimo consignado.
Desconto de aposentadoria

 

Processual. Legitimidade passiva. Concurso público.
Cancelamento

 

Processual. Laudo. Ausência de intimação. Nulidade.
Ocorrência/inocorrência

 

Processual. Interesse de agir. Requerimento de novo benefício
pelo segurado, na esfera administrativa, enquanto pendente ação judicial

 

Processual. Interesse de agir. Prévio requerimento
administrativo. Pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez

 

Processual. Interesse de agir. Pedido de concessão de
aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade de requerimento
administrativo de prorrogação do auxílio-doença. Alta programada

 

Processual. Interesse de agir. GDATA. Súmula vinculante

 

Processual. Interesse de agir. Extratos de poupança.
Requerimento perante agência diferente da conta

 

Processual. Interesse de agir. Entrega de documentação
parcial. Suficiência/insuficiência

 

Processual. Indeferimento da petição inicial. Regularização na
fase recursal

 

Processual. Incompetência territorial. Competência absoluta.
Reconhecimento de ofício. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do feito.
Impossibilidade técnica de remessa dos autos

 

Processual. Erro material. Possibilidade/impossibilidade de
reconhecimento e correção de ofício

 

Processual. Erro material no pedido. Dever do INSS em conceder
o benefício cabível

 

Processual. Emenda à inicial, sem concordância do réu.
Alegação de nulidade

 

Processual. Emenda à inicial. Requerimento após a extinção do
feito. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Embargos de declaração. Interrupção ou suspensão
do prazo para interposição de recurso

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Planilha de cálculo

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Previdência complementar. Fichas financeiras.
Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Imposto de renda. Comprovação da data do início da aposentadoria ou do resgate

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
FUNRURAL. Recibos de entrega das Relações Anuais de Informações Sociais (RAIS).
Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Extratos bancários. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre
os saldos de caderneta de poupança

 

Processual. Documentos indispensáveis à propositura da ação.
Comprovante de endereço. Prova cabal do domicílio. Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Documentos. Apresentação em fase recursal.
Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Desistência da ação. Concordância do réu.
Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Desistência da ação após a sentença

 

Processual. Desistência da ação antes da sentença e após a
contestação. Possibilidade/impossibilidade. Necessidade/desnecessidade de
consentimento do réu

 

Processual. Deserção. Recurso deserto. Caracterização

 

Processual. Desaposentação. Valor da causa. Incompetência

 

Processual. Conciliador. Regularidade/irregularidade na
atuação

 

Processual. Competência. Termo de renúncia.
Necessidade/desnecessidade

 

Processual. Competência. Termo de renúncia assinado por
advogado

 

Processual. Competência. Revisão de benefício decorrente de
acidente de trabalho

 

Processual. Competência. Reconhecimento de tempo especial.
Servidor Público

 

Processual. Competência. Pedido de remoção para acompanhamento
de cônjuge

 

Processual. Competência. Promoção na graduação de 3º sargento
do exército brasileiro. Anulação de ato administrativo

 

Processual. Competência para julgamento do recurso. Sentença
proferida pela Justiça Estadual

 

Processual. Competência. Domícilio fora dos limites de atuação
territorial. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício

 

Processual. Competência delegada. Sentença proferida pelo Juiz
de Direito de Guaíra. Julgamento do recurso

 

Processual. Competência. Cessação e devolução de valores
descontados de benefício previdenciário

 

Processual. Competência. Cancelamento de CPF e concessão de
nova inscrição

 

Processual. Competência. Benefício acidentário. Segurado
especial

 

Processual. Coisa julgada. Reconhecimento de ofício ou por
provocação

 

Processual. Coisa julgada. Moléstia distinta. Inocorrência.
Necessidade de novo requerimento administrativo

 

Processual. Coisa julgada. Benefício por incapacidade. Relação
jurídica continuada

 

Processual. Coisa julgada. Análise de fato não apresentado em
ação anterior

 

Processual. Coisa julgada. Alteração as circunstâncias de
fato. Novo requerimento administrativo

 

Processual. Coisa julgada. Alcance.Improcedência do pedido

 

Processual. Citação por edital. Empresa sucessora.
Litisconsorte passiva necessária. Validade/invalidade

 

Processual. Citação. Ausência. Nulidade

 

Processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos
complementares

 

Processual. Cálculos. Liquidação da sentença. Nulidade

 

Processual. Ausência de prova documental. Extinção sem
resolução de mérito. Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença

 

Processual. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Possibilidade/impossibilidade

 

Processual. Agravo de instrumento. Cabimento/descabimento

 

Processual. Ação de prestação de contas. Legitimidade.
Correntista. Cabimento

 

Processual. Ação cautelar. Interrupção de prazo prescricional.
Contagem. Dec 20910-32 e Súmula 383 do STF

 

Processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Processo
administrativo de concessão de aposentadoria. Cabimento/não-cabimento

 

SALÁRIO-MATERNIDADE

 

Valor do benefício. Salário vigente à data do parto

 

Segurada menor de 16 anos. Trabalhadora rural casada

 

Segurada especial menor de 16 anos

 

Segurada desempregada na época do parto

 

Responsabilidade pelo pagamento

 

Prescrição quinquenal. Decurso de mais de cinco anos desde o
nascimento da criança e o ajuizamento da ação. Suspensão do prazo prescricional
durante o curso do processo administrativo

 

Concessão de salário-maternidade para a avó

 

Cessação da atividade rural antes do 28º dia que antecede ao
parto

 

Carência. Cumprimento da carência antes do implemento do
requisito etário mínimo de 14 ou 16 anos. Possibilidade/impossibilidade

 

Carência. Aplicação da regra do artigo 24 parágrafo único da
Lei 8.213/1991. Recolhimento de 1/3 das contribuições necessárias.
Possibilidade/impossibilidade

 

SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Recebimento do benefício por segurado desempregado

 

Não apresentação da documentação. Suspensão x cancelamento do
benefício

 

REVISIONAL

 

Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição

 

Substituição dos índices negativos de correção dos
salários-de-contribuição. Deflação

 

Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98
ou data de entrada do requerimento administrativo

 

Salários-de-contribuição. Revisão de benefício Reclamatória
trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem

 

Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da
aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias
pagas pelo aposentado

 

Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas
como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições
previdenciárias pagas pelo aposentado

 

Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos
para a sua concessão

 

Revisão de Litisconsórcio facultativo x obrigatório

 

Revisão de benefício Renda inferior à concedida. Revisão
administrativa por outro fundamento. Impossibilidade

 

Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada.
Possibilidade/impossibilidade.

 

Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na
data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada
do requerimento administrativo.

 

Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como
tempo de serviço

 

Revisão administrativa de benefício Prazo decadencial do INSS

 

Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até
a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER)
posterior. Correção dos salários-de-contribuição

 

Reajuste de benefício Aplicação dos mesmos critérios e
periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios
previdenciários

 

Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do
salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade

 

IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção

 

Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para
inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista

 

Revisão da poupança. Substituição da TR por um índice de
correção

 

Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão
da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador

 

Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal
inicial. Efeitos financeiros da revisão

 

Inclusão como salário de contribuição dos salários de
benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei
8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99

 

Fator Aposentadoria proporcional

 

EC 20/98 e 41/2003. Teto

 

Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para
aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as
parcelas em atraso

 

Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na
escala de salário-base

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos
contribuições

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao
auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez.
Possibilidade/impossibilidade

 

Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição.
Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS

 

Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em
data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data
posterior à referida Lei

 

Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento

 

Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator
previdenciário

 

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº
583834/SC

 

Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Aplicação de ofício.
Sentença ultra petita. Adequação x Anulação

 

Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de
divisor de 60%

 

Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e
04.04.1991. Buraco negro

 

Pensão por morte

 

União estável. Início de prova material.
Necessidade/desnecessidade

 

União estável. Aplicação da Lei vigente à época do óbito.
LOPS. Exigência de prazo mínimo da duração da união

 

Revisão dos auxílios. Revisão Auxílio-doença, Aposentadoria
por invalidez e Pensão Por Morte: 80% ou 144 Contribuições (12 anos)

 

Desaposentação.

 

Segurado instituidor da pensão que retorna ao RGPS incapaz

 

Requerimento administrativo. Necessidade

 

Requerimento administrativo individual. Mãe e convivente do
instituidor da pensão

 

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Irrelevância/relevância

 

Perda da qualidade de segurado do instituidor da pensão.
Contribuições post mortem

 

Pensão concedida em razão de aposentadoria irregular. Análise
dos requisitos. Possibilidade. Segurança jurídica. Manutenção do benefício

 

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991.
Marido não inválido. Instituidora da pensão trabalhadora rural

 

Óbito ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 8.213/1991.
Marido não inválido

 

Óbito de filho. Pensão paga integralmente à mãe. Pai inválido
e dependente. Ausência de prejuízo

 

Morte presumida

 

Dependência econômica superveniente. Mero auxílio

 

Dependência econômica superveniente

 

Dependência econômica. Invalidez após o óbito do instituidor
da pensão

 

Dependência econômica. Invalidez após a maioridade

 

Dependência econômica. Filho maior inválido. Presunção.
Possibilidade/impossibilidade de afastamento por prova em contrário.
Recebimento renda pelo dependente

 

Dependência econômica. Filha divorciada inválida

 

Dependência econômica dos pais. Necessidade de prova.
Constitucionalidade do artigo 16, §4 da Lei 8213/1991

 

Dependência econômica dos pais em relação aos filhos

 

Dependência econômica. Caracterização

 

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

 

Data de início do benefício.Filho maior inválido. Prescrição

 

Cumulação. Aposentadoria por invalidez. Filho maior inválido.
Óbito anterior à vigência da Lei 8.213/1991

 

Cumulação. Aposentadoria por idade rural

 

Cota-parte. Existência de outros dependentes. Resguardo

 

Concubinato impuro

 

Complementação da Ferroviário. RFFSA. Aplicação da legislação
vigente à época do óbito

 

Certidão de óbito. Início de prova material. Comprovação da
atividade rural do instituidor da pensão

 

Carência. Óbito na vigência da LOPS. Necessidade

 

Auxílio-financeiro. Dependência econômica

 

Aplicação da lei vigente à época do óbito

 

PREVIDENCIÁRIO
DIVERSOS

 

 

Servidor municipal aposentado por regime próprio.
Possibilidade/ impossibilidade de vinculação ao RGPS como facultativo

 

Segurado facultativo. Ato ilegal de indeferimento de
aposentadoria pelo INSS. Contribuições vertidas após o indeferimento. Devolução

 

Salário-de-contribuição. Responsabilidade pela informação dos
valores corretos

 

Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições
previdenciárias. Síndico. Condomínio. Lei 10.666/2003

 

Renda mensal inicial. Majoração em razão do tempo de serviço
rural

 

Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Lei
vigente à época da prestação do serviço. Regime jurídico aplicável à fórmula de
cálculo

 

Qualidade de segurado. Aposentadoria. Desnecessidade

 

Princípio do contraditório. Observância no processo
administrativo

 

Período de graça. Segurado facultativo

 

Período de graça. Prorrogação prevista no artigo 15, §1º da
Lei 8.213/1991. Segurado que verteu mais de 120 contribuições. Direito
adquirido

 

Período de graça. Prorrogação em razão do desemprego. Exercício
de atividade informal

 

Período de graça. Prorrogação com base no artigo 15, §1, da
Lei 8213/1991. Cômputo de atividade regida por regime estatutário para atingir
120 contribuições. Possibilidade/impossibilidade

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego. Súmula
27 da TNU. PET 7.115 do STJ

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego.
Segurado especial

 

Período de graça. Elastecimento em razão do desemprego.
Contribuinte individual

 

Pecúlio. Artigo 81, II, da Lei 8213/1991. Segurado empregado.
Início do prazo prescricional

 

Parcelas em atraso pagas pelo INSS na via administrativa. Atualização
pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários

 

Justificação administrativa. Não comparecimento do segurado.
Interesse de agir

 

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009 aos
processos em curso

 

Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009.
Alegação em embargos de declaração. Possibilidade/impossibilidade

 

Juros. Aplicação da Lei 11.960/2009. Capitalização

 

Inclusão na contagem do tempo de serviço de período não
reconhecido administrativamente e que não consta no pedido inicial

 

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial.
Concessão de ofício. Possibilidade/impossibilidade

 

Fungibilidade entre benefício previdenciário e assistencial

 

Fungibilidade dos benefícios por incapacidade

 

Filiação ao RGPS como segurado facultativo. Segurado
aposentado por Regime Próprio de Previdência Social

 

Fator previdenciário

 

Exigências administrativas. Necessidade/desnecessidade de
cumprimento

 

Exercício de atividade laborativa no exterior. Competência

 

Efeitos financeiros. Revisão do benefício

 

Efeitos financeiros. Fixação da data do início do benefício

 

Efeitos financeiros da revisão. Recolhimentos extemporâneos
após a data de entrada do requerimento administrativo - DER

 

Efeitos financeiros da revisão. Início. Necessidade ou não de
apresentação de toda documentação na esfera administrativa. Apresentação de
documentos somente no processo judicial

 

Efeitos financeiros da revisão do benefício. Início.
Reclamatória trabalhista

 

Divergência de dados do PRISMA e do CNIS. Prevalência dos
dados mais benéficos

 

Devolução dos valores recebidos de boa-fé

 

Devolução de benefício pago indevidamente. Impossibilidade de
acumulação. Percentual máximo a ser descontado

 

Dever do INSS de instrução do processo administrativo. Data do
início do benefício

 

Dever do INSS de conceder o benefício cabível

 

Desistência de aposentadoria. Benefício não gozado. Ausência
de saque do benefício

 

Desaposentação. Necessidade/desnecessidade de devolução dos
valores recebidos

 

Desaposentação. Interesse de agir. Prévio requerimento

 

Data de início do benefício. Descumprimento de exigências na
esfera administrativa

 

Decadência. Prazo para a Administração Pública invalidar os
atos por ela praticados

 

Conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por
invalidez

 

Cumulação indevida de benefícios. Desconto.
Possibilidade/impossibilidade

 

Contribuição do "contribuinte em dobro"

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Titular de firma individual

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Empresa optante pelo SIMPLES

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Contribuinte individual. Serviço prestado à pessoa jurídica

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Conselheira tutelar

 

Contribuição previdenciária. Responsabilidade pelo
recolhimento. Árbitro de futebol

 

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições
vertidas. Segurado obrigatório

 

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Juros de mora

 

Contagem de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo - DER. Reafirmação da DER. Aplicação do artigo 462
do CPC. Possibilidade/impossibilidade

 

Cômputo de tempo de serviço e contribuição. Preenchimento
incorreto da GFIP

 

Complemento positivo. Possibilidade/impossibilidade de
determinação de pagamento de parcelas vencidas por meio de complemento positivo

 

Carência. Tempo em gozo de benefício por incapacidade.
Possibilidade/impossibilidade do cômputo para fins de carência

 

Carência. Tempo de serviço. Cômputo por competência x por dia

 

CNIS. Presunção de veracidade dos dados constantes no cadastro
nacional de informações sociais

 

Carência. Segurados inscritos antes da entrada em vigor da Lei
8.213/1991. Cumprimento após o recolhimento de 60 contribuições.
Possibilidade/impossibilidade

 

Carência. Indenização das contribuições previdenciárias para
cômputo de carência de tempo de serviço rural. Necessidade/desnecessidade

 

Carência. Dispensa. Nefropatia grave

 

Concurso público. Comprovação de título em concurso -
flexibilização

 

Indenização. Dano moral e material. Banco é condenando a pagar
indenização a vítima de sequestro

 

Nova tese revisão teto - 4,7%

 

Restituição. Tarifa cobrada sobre cheques acima de R$ 5 mil
são indevidas

 

Carência. Contagem, para fins de carência, de acréscimo
decorrente da conversão em comum do período de atividade especial

 

Carência. Cômputo, para fins de carência, das contribuições
recolhidas em atraso/intempestivas

 

Carência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aplicação da
tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado vinculado ao RGPS como trabalhador rural

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado inscrito em regime próprio de previdência antes de 1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Segurado inscrito antes de 1991. Perda da qualidade de segurado.
Retorno ao RGPS após a Lei 8.213/1991

 

Carência. Aplicação da tabela progressiva do artigo 142 da Lei
8.213/1991. Aferição da carência em função do ano em que implementado o
requisito etário

 

Apresentação de cópia do processo administrativo pela parte
autora. Desnecessidade.

 

Alteração de regime jurídico. Vínculo celetista transformado
em estatutário. Concurso público. Constitucionalidade

 

Benefício
assistencial

 

Renda per capita superior ao limite legal. Análise subjetiva.
Flexibilização do requisito econômico

 

Renda. Seguro-desemprego. Cômputo.
Possibilidade/impossibilidade

 

Renúncia à cota-parte de pensão por morte, para fins de
recebimento de benefício assistencial mais vantajoso

 

Requerente preso. Direito à percepção do benefício
assistencial pelo preso

 

Renda. Pagamento de plano de saúde pelo pai do requerente

 

Renda inferior a 1/4 do salário-mínimo. Presunção
absoluta/relativa de preenchimento do critério socioeconômico

 

Renda. Exclusão de renda precária e eventual

 

Renda. Exclusão de mais de um benefício previdenciário
recebido pelo mesmo do grupo familiar

 

Renda. Exclusão de mais de um benefício assistencial e/ou
previdenciário recebido pelos membros do grupo

 

Renda. Exclusão de benefício que ultrapassa o valor do
salário-mínimo

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por pessoa não idosa

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por idoso. Presunção relativa de carência econômica

 

Renda. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo
recebido por idoso

 

Renda. Exclusão de benefício de valor mínimo recebido por
incapaz

 

Renda. Exclusão de auxílio-doença de valor mínimo acrescido do
adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991

 

Renda. Cômputo de bolsa família. Possibilidade/impossibilidade

 

Recusa ou interrupção injustificada do tratamento médico.
Manutenção do benefício

 

Óbito do requerente. Pagamento das parcelas do benefícios aos
herdeiros. Possibilidade/impossibilidade

 

Interesse de agir. Requerimento administrativo antigo

 

Incapacidade. Visão monocular. Pedreiro

 

Incapacidade total e temporária

 

Incapacidade parcial

 

Incapacidade para o trabalho. Aplicação da Súmula 29 da TNU

 

Incapacidade para o trabalho. Amputação de braço. Pedreiro

 

Incapacidade. Déficit intelectual e cognitivo moderado.
Caracterização

 

Incapacidade. Benefício requerido por menor de idade

 

Incapacidade. Análise das condições pessoais

 

Incapacidade. Alcoolismo

 

HIV. Assintomático

 

Grupo familiar. Sobrinho

 

Grupo familiar. Requerente maior e inválida. Déficit mental
definitivo

 

Grupo familiar. Pais. Necessidade/desnecessidade de residir
sob o mesmo teto

 

Grupo familiar. Padrasto

 

Grupo familiar. Irmã maior de 21 anos e cunhado

 

Grupo familiar. Genro

 

Grupo familiar. Filhos maiores de 21 anos e capazes

 

Grupo familiar. Filha menor que vive em união estável

 

Grupo familiar. Avós e netos. Inclusão/ não-inclusão no grupo
familiar. Guarda. Existência/inexistência

 

Exclusão do cômputo do grupo familiar de pessoa idosa que
completou a idade no curso do processo

 

Estrangeiro. Possibilidade/impossibilidade de concessão do
benefício a estrangeiro residente no país

 

Data de início do benefício. Requisitos cumpridos no decorrer
do processo

 

Data de início do benefício posterior à data do julgamento.
Possibilidade/impossibilidade

 

Data de início do benefício. Decurso de prazo superior a dois
anos desde a entrada do requerimento administrativo até o ajuizamento da ação

 

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença/acórdão

 

Concessão de benefício a quem tem direito de ser assistido
pela Previdência Social. Possibilidade/impossibilidade

 

Concessão de benefício a pessoa já assistida pela Previdência
Social

 

Análise de ofício dos dados constantes no CNIS.
Possibilidade/impossibilidade

 

Análise de ofício de requisito que não foi objeto de recurso

 

Segurado desempregado na época da reclusão. Renda

 

Alterações da Lei n° 12.435/11. Aplicação imediata nos
processos em curso. Possibilidade/Impossibilidade

 

Auxílio reclusão

 

Requerimento administrativo após a soltura do segurado

 

Renda. Verificação. Segurado recluso. Entendimento do STF

 

Renda. Remuneração parcial no mês da reclusão

 

Renda. Horas extras. Inclusão/exclusão para fins de
verificação do preenchimento do requisito econômico

 

Renda acima do limite legal. Flexibilização.
Possibilidade/impossibilidade

 

Regimes aberto e semi-aberto. Manutenção/concessão do
benefício

 

Prisão domiciliar

 

Fuga. Qualidade de segurado

 

Dependência. Nascimento após a reclusão

 

Data de início do benefício. Menor impúbere. Prescrição

 

Auxílio-doença/Aposentadoria
por invalidez.

 

Visão monocular. Pintor

 

Visão monocular. Motorista

 

Visão monocular. Lavrador

 

Visão monocular. Construção civil. Pedreiro.Carpinteiro

 

Segurado especial menor de 16 anos na data de início da
incapacidade

 

Retorno voluntário ao trabalho. Cessação do benefício

Requerimento administrativo. Conversão de auxílio-doença em
aposentadoria por invalidez. Necessidade/desnecessidade

 

Redução da capacidade laborativa

 

Recusa a tratamento cirúrgico

 

Reabilitação profissional. Recusa injustificada ao processo de
reabilitação. Manutenção do benefício. Suspensão. Possibilidade/impossibilidade

 

Reabilitação profissional. Obrigação do INSS

 

Perícia. Realização por profissional com relação de parentesco
em linha direta com o médico

 

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por
especialista. Doença psiquiátrica

 

Perícia. Necessidade/desnecessidade de realização por
especialista

 

Perícia. Designação de perito que atuou como médico do
segurado. Nulidade

 

Pedreiro. Incapacidade. Impossibilidade de exercício de
atividade que envolva esforço físico

 

Nulidade. Ausência de intimação do laudo. Cerceamento de
defesa

 

Laudo. Adstrição. Aplicação do artigo 436 do CPC

 

Incapacidade. Visão subnormal. Auxiliar de serviços gerais

 

Incapacidade. Segurado que permanece desenvolvendo atividades
laborativas. Data de início do pagamento

 

Incapacidade preexistente. Esquizofrenia.

 

Incapacidade preexistente

 

Incapacidade. Duas perícias conflitantes

 

Incapacidade. Incapacidade parcial e definitiva

 

Incapacidade. Câncer de pele. Trabalhador rural

 

Incapacidade. Câncer de pele em remissão

 

Incapacidade. Análise das condições pessoais

 

HIV. Segurado portador de HIV, assintomático

 

Epilepsia controlada por medicamentos. Incapacidade.
Atividades de risco

 

Empregada doméstica. Incapacidade. Impossibilidade de
exercício de atividade que envolva esforço físico

 

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Doença diversa da
apresentada na esfera administrativa. Interesse de agir. Efeitos financeiros do
benefício

 

Dever de manutenção do benefício

 

Data do início do benefício. Greve do INSS

 

Data de início do benefício. Pedido de prorrogação não
formulado

 

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de
entrada do requerimento administrativo e posterior ao ajuizamento da ação.
Fixação em momento anterior à data da perícia

 

Data de início do benefício. Incapacidade posterior à data de
entrada do requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação

 

Data de início do benefício. Data de início da incapacidade
fixada na data da perícia

 

Data de cessação do benefício. Fixação na sentença

 

Conversão de amparo previdenciário por invalidez em
aposentadoria por invalidez

 

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho.
Segurado especial

 

Competência. Incapacidade decorrente de acidente de trabalho

 

Coisa julgada. Doença de caráter evolutivo

 

Cirurgia. Possibilidade de recuperação da capacidade
laborativa. Manutenção do auxílio-doença x concessão de aposentadoria por
invalidez

 

Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez..Cessação do
benefício no curso do processo judicial. Restabelecimento. Interesse processual

 

Cessação do benefício. Necessidade de perícia administrativa
fundamentada ou exaurimento da via administrativa

 

Carência. Recolhimento em atraso após a data de início da
incapacidade - DII

 

Carência. Gravidez de risco

 

Carência. Dispensa. Lupus

 

Carência. Dispensa. Esquizofrenia. Equiparação à alienação
mental

 

Carência. Dispensa. Artigo 151 da Lei 8213/1991. Rol
exemplificativo

 

Carência. Dispensa. Acidente vascular cerebral

 

Capacidade laborativa reduzida. Rural. Regime de economia
familiar

 

Modelo de petição inicial - Defasagem na Tabela do Imposto de
Renda (IR) pessoa física

 

Cancelamento de benefício concedido judicialmente.
Necessidade/desnecessidade de processo administrativo e decisão irrecorrível

 

Análise da qualidade de segurado nos pedidos de
restabelecimento do benefício

 

Alta programada. Novo requerimento administrativo.
Necessidade/desnecessidade

 

Adicional de 25%. Requerimento administrativo/inexistência.
Termo inicial. Retroação à Lei ou à concessão do benefício

 

Adicional de 25%. Esquizofrenia

 

Adicional de 25%

 

AUXÍLIO
ACIDENTE

 

Visão monocular. Lavrador

 

Segurado desempregado na época do acidente. Concessão

 

Requerimento administrativo específico. Desnecessidade

 

Redução da capacidade laborativa. Percentual. Grau da redução

 

Reabilitação profissional para o exercício de nova função.
Concessão ou manutenção do auxílio-acidente

 

Perda de dedo da mão. Redução da capacidade laborativa

 

Perda de audição unilateral

 

Limitação não relacionada no anexo III do Decreto 3.048/99.
Rol não taxativo

 

Lesões consolidadas não decorrentes de acidente

 

Lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito

 

Fungibilidade. Concessão de benefício diverso

 

Exigência de comprovação da ocorrência de acidente de qualquer
natureza

 

Concessão de ofício

 

Caráter vitalício

 

Aplicação da lei vigente à época da consolidação das lesões

 

Alta programada de auxílio-doença. Consolidação das lesões.
Inexistência de requerimento administrativo de auxílio-acidente. Interesse de
agir

 

Acumulação de auxílio-acidente e outro benefício
previdenciário

 

ATIVIDADE
URBANA

 

Vice prefeito. Recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Tempo de trabalho descontínuo. Ensacador.

 

Sócio-gerente. Recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Sócio-gerente. Qualidade de segurado. Retirada de pro labore

 

Sócio cotista. Segurado obrigatório

 

Reconhecimento de tempo de serviço urbano.
Necessidade/desnecessidade de prova testemunhal

 

Ministro de confissão religiosa. Necessidade/desnecessidade de
recolhimento de contribuições previdenciárias

 

Militar. Cômputo do tempo prestado de serviço militar para
fins de carência

 

Mandato eletivo. Agente político. Vereador, prefeito, deputado
estadual. Qualidade de segurado. Necessidade/desnecessidade de recolhimento de
contribuições previdenciárias. Período anterior à Lei 10.887/2004

 

Início de prova material. Sentença trabalhista

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Regime responsável pela concessão do benefício

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Fracionamento do tempo de serviço

 

Expedição de certidão de tempo de contribuição - CTC. Contagem
recíproca. Alteração voluntária de regime jurídico

 

Empregado rural. Cômputo de vínculo empregatício rural para
fins de carência de aposentadoria urbana. Atividade rural anterior à Lei
8.213/1991

 

Empregada doméstica. Recolhimento das contribuições. Tempo
anterior à vigência da Lei Lei nº 5.859/72 e do Decreto 71.885/73

 

Empregada doméstica. Exigência de início de prova material

 

Data de início do benefício. Fixação na data mais vantajosa

 

Contribuição previdenciária. Repetição de contribuições
vertidas. Segurado facultativo

 

Concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência
Social a servidor vinculado a Regime Próprio de Previdência Social.

 

Cômputo de tempo de serviço posterior à data de entrada do
requerimento administrativo e anterior à data de ajuizamento da ação

 

Atleta profissional de futebol

 

Atividades concomitantes. Mais de um vínculo em Regime Próprio
de Previdência. Aproveitamento de um deles para aposentadoria no Regime Geral
da Previdência Social

 

Atividades concomitantes. Exercício da mesma profissão.
Atividade principal e secundária

 

Atividades concomitantes. Atividade secundária e atividade
principal

 

Atividades concomitantes. Aproveitamento do tempo de serviço

 

Artista circense. Vínculo de emprego

 

Aposentadoria por idade urbana. Majoração do coeficiente da
renda mensal inicial mediante o cômputo de tempo rural não contributivo

 

Aposentadoria por idade urbana. Conversão de períodos
especiais

 

Aluno aprendiz. Aposentadoria por idade. Segurado ainda
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social

 

Aposentadoria por idade. Carência. Implemento do requisito
etário antes da Lei 8213/1991. Retorno ao RGPS na vigência da Lei 8213/1991. Simultaneidade
dos requisitos

 

Concessão de aposentadoria por idade urbana e aproveitamento
de tempo de serviço rural

 

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS.
Presunção de veracidade

 

Anotação em carteira de trabalho e previdência social - CTPS.
Início de prova material

 

Aluno aprendiz. Estagiário. Reconhecimento como tempo de
serviço

 

ATIVIDADE RURAL

 

Trabalho Rural: Valor do benefício. Salário-mínimo. Existência
de contribuição previdenciária no período de carência

 

Trabalho Rural: Tarefeiro rural

 

Trabalho Rural: Reconhecimento e averbação do trabalho rural
exercido dos 12 aos 14 anos

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Validade da prova oral
produzida em justificação administrativa

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Abrangência de todo o
período de carência

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Contradição nos depoimentos

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
Nulidade de sentença

 

Trabalho Rural: Prova testemunhal. Ausência de testemunhas em
audiência

 

Trabalho Rural: Pescador artesanal

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Vínculo urbano
intercalado. Documento indicativo do retorno ao campo

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Qualificação em
atividades urbanas nos documentos públicos e ficha de filiação em Sindicato de
Trabalhadores Rurais

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Elastecimento com
base na prova oral

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Indígena. Certidão
expedida pelo chefe do posto da FUNAI

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Guia de recolhimento
de ITR

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de inscrição
no sindicato dos trabalhadores rurais

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Ficha de atendimento
em unidade de saúde

 

Trabalho Rural: Início de prova material.
Exigência/inexigência de documento referente ao marco inicial e marco final da
carência

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Empregado rural

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos escolares

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Documentos em nome
de integrantes de membros do grupo familiar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de
sindicato

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Declaração de
ex-empregador

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Contemporaneidade
dos documentos

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de
reservista e dispensa. Anotação a lápis

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certificado de
reservista e certificado de dispensa do serviço militar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão do INCRA

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de registro
de imóveis relativa a propriedade rural

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de
pagamento de taxa de rodágio

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de óbito.

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de
nascimento do autor e dos demais membros do grupo familiar

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Certidão de casamento

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Carteira de
sindicato.

 

Trabalho Rural: Início de prova material. Anotação em CTPS

 

Trabalho Rural: Extrativista vegetal

 

Trabalho Rural: Expedição de certidão de tempo de contribuição
- CTC. Contagem recíproca (tempo rural e urbano). Necessidade de contagem do
tempo rural

 

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo.
Descaracterização ou não da qualidade de segurado especial. Exercício de
atividade urbana, pelo autor, durante o período de carência. Artigo 11, §9º, da
Lei 8213/1991

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Volume da
produção.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Utilização de
maquinários.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Recebimento de
auxílio-reclusão em valor superior ao salário-mínimo. Artigo 11, §9º da Lei
8.213/1991.

 

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia
familiar. Qualificação como empregador II-B. Possibilidade/impossibilidade

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Produtor rural.
Granja.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e extensão/tamanho
do imóvel rural

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar e exercício do
cargo de vereador

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Exercício de
atividade urbana por membro do grupo familiar.

 

Trabalho Rural: Regime de economia familiar. Empregados
permanentes.

 

Trabalho Rural: Descaracterização do regime de economia
familiar. Arrendamento da terra própria.

 

Trabalho Rural: Excercício de atividade urbana pelo autor
durante o período de carência.

 

Trabalho Rural: Dedução de FUNRURAL em notas de
comercialização. Cômputo para fins de contribuição e carência

 

Contribuição previdenciária. Necessidade/desnecessidade de
indenização do período rural após 1991

 

Trabalho Rural: Comprovação de tempo de serviço. Prova
testemunhal.

 

Trabalho Rural: Comercialização da produção

 

Trabalho Rural: Boia-fria. Segurado especial/contribuinte
individual.

 

Trabalho Rural: Boia Fria e o Início de Prova Material

 

Trabalho Rural: Atividade Escolar Concomitante Com a Atividade
Rural

 

Trabalho Rural: Aposentadoria por idade rural. Mulher que não
era arrimo de família e que completou o requisito etário antes da entrada em
vigor da Lei 8.213/1991. Possibilidade/impossibilidade.

 

Trabalho Rural: Descontinuidade do trabalho no campo antes do
implemento etário

 

Trabalho Rural: Aplicação do Princípio da Continuidade do
Labor no Campo

 

ATIVIDADE ESPECIAL

 

Vigilante/vigia. Necessidade/desnecessidade de uso de arma de
fogo. Presunção do uso de arma de fogo

 

Vigilante/vigia. Comprovação do uso de arma de fogo.
Declaração do Sindicato

 

Vigia/vigilante. Enquadramento por categoria profissional X
periculosidade. Termo final da possibilidade de reconhecimenrto da
especialidade

 

Vigia. Uso espontâneo de arma de fogo

 

Tratorista e operador de máquinas agrícolas. Enquadramento por
equiparação à categoria profissional de motorista

 

Trabalho em hospital. Servente. Zeladora. Auxiliar de limpeza.
Auxiliar de lavanderia

 

Trabalho em hospital. Secretária

 

Trabalho em hospital. Professor

 

Trabalho em hospital. Copeira

 

Trabalho em hospital. Assistente social.

 

Trabalhadores em portos e armazéns

 

Topógrafo. Engenheiro. Enquadramento por categoria
profissional

 

Tipógrafo

 

Telefonista. Enquadramento por categoria profissional

 

Técnico fotolitógrafo

 

Técnico em radiologia. Contato com radiação ionizante

 

Técnico do IAPAR. Defensivos agrícolas.

 

Soldador. Enquadramento por categoria profissional

 

Servente de piscina

 

Serralheiro. Auxiliar de Serralheiro.

 

Ruído. Exposição intermitente. Aplicação da NR-15

 

Radiologista. Agentes biológicos.

 

Radialista. Enquadramento por categoria profissional

 

Radiação. Enquadramento por categoria profissional

 

Psicóloga

 

Professor. Possibilidade/impossibilidade de reconhecimento da
especialidade após a EC 18/81.

 

Professor. Monitor administrativo e tutor

 

Professor e fator previdenciário

 

Professor. Dispensa de habilitação

 

Professor adjunto

 

Produção de plástico. Gases e vapores

 

Pintor. Uso de pistola. Necessidade/desnecessidade

 

Pintor. Exposição a agentes nocivos

 

Perfurador de rocha. Destroçador de pedra.

 

Perfurador de poços. Sondador

 

Patrulheiro rodoviário federal

 

Ourives

 

Operador de rádio/som/áudio

 

Operador de pá-carregadeira

 

Operador de motoniveladora

 

Operador de máquina pesada. Equiparação à motorista

 

Operador de caldeira. Enquadramento por categoria
profissional.

 

Movimentador de mercadorias

 

Motorista. Ruído.

 

Motorista. Presunção de trabalho em ônibus, caminhão e
veículos pesados.

 

Ativdade especial. Motorista de empilhadeira. Enquadramento
por categoria profissional.

 

Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria
profissional

 

Motorista de caminhão de lixo

 

Motorista autônomo

 

Moldador

Mineração de superfície. Auxiliar.

 

Mineiro de Superfície. Mineiro de Subsolo

 

Médico Veterinário

 

Médico ginecologista e obstetra. Exposição a agentes nocivos

 

Médico autônomo.

 

Mecânico. Trabalho em entressafra

 

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

 

Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional

 

Mecânico. Enquadramento por categoria profissional.

 

Matadouro/abatedouro/frigorífico. Enquadramento por categoria
profissional

 

Marinheiro de convés

 

Manobrista de trem/Maquinista. Enquadramento por categoria
profissional

 

Lubrificador. Enquadramento por categoria profissional

 

Lavador de veículos.

 

Impressor. Enquadramento por categoria profissional.

 

Hidrocarbonetos aromáticos.

 

Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional.


Torneiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional


Herbicidas.


Habitualidade e permanência. Tóxicos orgânicos.


Habitualidade e permanência. Eletricidade.


Habitualidade e permanência.


Guarda de presídio. Agente de Reclusão. Agente Penitenciário.


Granja. Agentes biológicos.


Gari/coletor de lixo.


Frio. Termo final do reconhecimento da especialidade. Ausência
de previsão no Decreto 2.172/1997.


Frentista. Periculosidade.


Frentista. Enquadramento por categoria profissional x
demonstração de exposição a agentes nocivos


Formulário assinado por servidor público municipal.


Filetador. Enquadramento por equiparação à categoria
profissional.


Fator de conversão 1,4. Aposentadoria concedida na vigência do
Decreto 83.079/79


Fator de conversão.


Farmacêutico.


Extrator de areia. Draguista.


Atividade especial Explosivos. Trabalhadores em contato com
materiais explosivos. Periculosidade.


Equipamento de proteção individual. Ruído.


Equipamento de proteção individual. Neutralização/atenuação.
Descaracterização da especialidade.


Equipamento de proteção individual. Mecânico


Equipamento de proteção individual. Frio.


Equipamento de Proteção Individual não afasta a atividade
especial


Ensacador. Carregador. Movimentador de cargas. Trabalho
exercido fora da área portuária.


Enquadramento por categoria profissional. Desnecessidade de
permanência para os períodos anteriores à Lei 9.032/95


Engenheiro de telecomunicações. Enquadramento por categoria
profissional. Equiparação à atividade de engenheiro eletricista.


Engenheiro Civil. Diretor. Chefe de Divisão.


Engenheiro agrônomo.


Enfermagem. Atendente/Técnica (o). Auxiliar de ambulatório.
Enquadramento por categoria profissional. Possibilidade


Enfermagem. Atendente/Técnica. Enquadramento por exposição a
agentes nocivos.


Eletricidade. Tensão superior a 250 Volts.


Desossador. Enquadramento por categoria profissional x
exposição a agentes nocivos


Dentista e auxiliar de dentista. Enquadramento por categoria
profissional. Possibilidade/impossibilidade. Exigência de exposição a agentes
nocivos.


Conversão/reconhecimento de período especial antes da vigência
da Lei 3.807/1960. Possibilidade/impossibilidade


Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de
tempo de contribuição. Servidor público.


Conversão de tempo especial em comum. Expedição de certidão de
tempo de contribuição - CTC. Contagem recíproca


atividade especial - Conversão de tempo especial anterior à
Lei 6.887/80.