MODELOS DE PETIÇÕES INICIAIS E DEMAIS PEÇAS: Conjunto de Modelo de Petição Inicial

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Conjunto de Modelos de Petições Revisionais Previdenciárias

AÇÕES REVISIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

A relevância do Direito Previdenciário, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, é patente.

O aumento da expectativa de vida, aliada a conscientização da população acerca dos seus direitos têm colocado os profissionais do direito, constantemente, perante questões deste âmbito.

Estudos mostram que cerca de 1/5 dos processos na Justiça brasileira tem como réu o INSS, e desses processos, a grande maioria é revisional.

Para ajudar a resolver essa questão, nós apresentamos uma série modelos de petições revisionais previdenciárias:

01 - Adicional de 25%. Benefício concedido entre 05.10.1988 e 04.04.1991. Buraco negro.

02 - Aposentadoria por idade urbana. Lei 9.876/99. Aplicação de divisor de 60%.

03 - Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991

04 - Artigo 29, §5, da Lei 8.213/1991. Recurso Extraordinário nº 583834/SC.

05 - Artigo 29, I, da Lei 8.213/1991. Constitucionalidade. Fator previdenciário.

06 - Artigo 29, II, da Lei 8213/1991. Arredondamento.

07 - Artigo 29, II da Lei 8213/1991. Auxílio-doença concedido em data anterior à Lei 9876/1999. Aposentadoria por invalidez concedido em data posterior à referida Lei.

08 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Interrupção da prescrição. Memorando Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS.

09 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Prescrição em relação ao auxílio-doença. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Possibilidade/impossibilidade.

10 - Artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. Segurado quatro ou menos contribuições.

11 - Contribuição previdenciária recolhida em atraso. Progressão na escala de salário-base.

12 - Direito de revisão da RMI do auxílio-doença para aproveitamento no cálculo de eventual benefício futuro. Prescrição de todas as parcelas em atraso.

13 - EC 20/98 e 41/2003. Teto.

14 - Fator previdenciário. Aposentadoria proporcional.

15 - Inclusão como salário de contribuição dos salários de benefício percebidos a título de auxílio-acidente. Artigo 31 dda Lei 8.213/1991. Artigo 32, §8º, do Decreto 3.048/99.

16 - Inclusão de tempo de serviço rural. Recálculo da renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão.

17 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no cálculo do salário-de-benefício.

18 - Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Revisão da RMI. Correção dos salários-de-contribuição. Informação errada do empregador.

19 - Interesse de agir. Requerimento administrativo. Revisão para inclusão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista.

20 - IRSM. Decadência/prescrição. MP 1.523-9/97. Interrupção.

21 - Primeiro reajuste. Incidência sobre o valor integral do salário-de-benefício, sem limitação ao teto. Possibilidade/impossibilidade.

22 - Reajuste de benefício previdenciário. Aplicação dos mesmos critérios e periodicidade adotados para a fixação do teto máximo dos benefícios previdenciários.

23 - Renda mensal inicial. Segurado que preenche os requisitos até a EC 20/98 ou Lei 9876/99. Data de entrada do requerimento administrativo (DER) posterior. Correção dos salários-de-contribuição.

24 - Revisão administrativa de benefício previdenciário. Prazo decadencial do INSS.

25 - Revisão da RMI. Cômputo do período de auxílio-doença como tempo de serviço.

26 - Revisão de aposentadoria. Cálculo da renda mensal inicial na data em que implementados os requisitos, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo.

27 - Revisão de benefício concedido judicialmente. Coisa julgada. Possibilidade/impossibilidade.

28 - Revisão de benefício previdenciário. Renda inferior à concedida. Revisão administrativa por outro fundamento. Impossibilidade.

29 - Revisão de pensão por morte. Litisconsórcio facultativo x obrigatório.

30 - Revisão do benefício. Ausência do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.

31 - Revisão. Inclusão de contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte individual. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.

32 - Revisão. Inclusão de tempo de serviço posterior à concessão da aposentadoria. Pedido sucessivo de devolução das contribuições previdenciárias pagas pelo aposentado.

33 - Salários-de-contribuição. Revisão de benefício previdenciário. Reclamatória trabalhista. Prescrição. Prazo. Contagem.

34 - Salários-de-contribuição. Termo final da atualização. EC 20/98 ou data de entrada do requerimento administrativo.

35 - Substituição dos índices negativos de correção dos salários-de-contribuição. Deflação.

36 - Súmula 2 do TRF/4. Interrupção da prescrição.

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