sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Modelo de petição inicial: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito com vitimas. Indenização

Modelo de petição inicial - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS. PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA.


É vitalícia a pensão fixada em ação indenizatória por danos causados em acidente automobilístico, na hipótese de perda permanente da capacidade laboral da vítima. 



O magistrado, ao estipular a periodicidade da pensão na ação indenizatória, leva em conta a duração temporal da incapacidade da vítima, considerando o momento de consolidação de suas lesões, as quais podem ser temporárias ou permanentes.


A pensão correspondente à incapacidade permanente é vitalícia conforme previsto no art. 950 do CC.

Assim, no caso de a pensão ser devida à própria vítima do acidente, não há falar em limitação do pensionamento até a idade provável de sobrevida da vítima, como ocorre nos casos de fixação de pensão em razão de homicídio (art. 948, II, do CC); pois, mesmo após atingir essa idade limite, continuará o ofendido necessitando da pensão, talvez até de forma mais rigorosa, em função da velhice e do incremento das despesas com saúde.


Nesse sentido, apresentamos:

A. Modelo de petição inicial, que busca a indenização por acidente de veículo, com indicação dos documentos que devem acompanhar a petição inicial;

B. Modelo de impugnação a contestação;

C. Contestação do réu;

D. Cópia de um processo contendo:
01 - Petição inicial;
02 - Contestação;
06 - Sentença parcialmente procedente;
07 - Recurso do réu;
08 - Acórdão do Tribunal de Justiça.

E. Recurso de apelação do réu;

F. Contra razões a recurso do réu;

G. Recurso adesivo de apelação do autor;

H. Recurso especial do réu;

I. Contra razões ao recurso especial do réu;

J. Acórdão STJ favorável ao autor.
  
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Alexandre Alves Porto
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