sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja, por consumo médio. Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte.

Segundo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro, e não como entendeu a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio.

Na reclamação, a Cedae se insurge contra acórdão da turma recursal que manteve decisão que a proibiu de cobrar valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos. Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel.

Por constatar que o caso apresenta uma aparente divergência com a jurisprudência do STJ, o ministro Benedito Gonçalves admitiu a reclamação, cujo mérito será julgado pela Primeira Seção.

Nesse sentido, apresentamos:


A. Modelo de petição inicial;


B. Cópia de uma sentença sobre o tema;


C. Cópia de recurso de apelação da ré;

 
D. Acórdão proferido pelo TJ;

E. Cópia de recurso especial da ré;


F. Contra razões ao recurso especial;


G. Emenda, acórdão, relatório e voto proferidos pelo STJ.


INVESTIMENTO:

  • Material completo: itens de "A" a "G" por apenas R$ 200,00 (duzentos reais);
FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônico modelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

MAIORES INFORMAÇÕES:

  • Telefones (44)3259-1165, ou 9907-2861 (TIM); ou
  • E-mail e msn modelosdeiniciais@hotmail.com ;
  • E-mail porto_alexandrealves@yahoo.com.br ;
Alexandre Alves Porto
Modelos de Iniciais

Nenhum comentário:

Postar um comentário