sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Modelo de petição inicial: cobrança de água por estimativa - dano moral

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja, por consumo médio. Para o ministro, a decisão contraria jurisprudência da Corte.

Segundo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) do Rio de Janeiro, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro, e não como entendeu a Segunda Turma do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio.

Na reclamação, a Cedae se insurge contra acórdão da turma recursal que manteve decisão que a proibiu de cobrar valores superiores ao consumo de quarenta metros cúbicos. Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel.

Por constatar que o caso apresenta uma aparente divergência com a jurisprudência do STJ, o ministro Benedito Gonçalves admitiu a reclamação, cujo mérito será julgado pela Primeira Seção.

Nesse sentido, apresentamos:


A. Modelo de petição inicial;


B. Cópia de uma sentença sobre o tema;


C. Cópia de recurso de apelação da ré;

 
D. Acórdão proferido pelo TJ;

E. Cópia de recurso especial da ré;


F. Contra razões ao recurso especial;


G. Emenda, acórdão, relatório e voto proferidos pelo STJ.


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Alexandre Alves Porto
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