sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Modelo de Petição Inicial Restituição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

Palavras chaves: ART; modelo de petição inicial anotação de responsabilidade técnica; ART CREA; anotação responsabilidade técnica; anotação de responsabilidade técnica; Restituição ART.

Os profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia são obrigados a recolher tributo referente a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), exigida pelo CREA de todos os Estados.

No entanto, a referida ART é uma espécie de tributo, e como tal não pode ser fixada por meio de resolução. Assim, os profissionais que pagaram tem direito a restituição.

Como a ART é cobrada por projeto, os ganhos podem ser enormes, dependendo apenas do volume de trabalho do engenheiro, ultrapassando em muitos casos a casa dos milhares de reais.
 Nesse sentido apresentamos:

A. Modelo de petição inicial buscando a declaração de inexigibilidade da taxa cobrada a título de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

B. Modelo de impugnação a contestação atacando os principais temas abordados pelos CREAs em suas defesas;

C. Modelo de contra razões a recurso inominado apresentado pelo CREA;

D. Cópia de uma sentença procedente sobre o assunto;

E. Planilha de cálculo para apuração do valor devido.


F. Explicativo dos cálculos.

G. Cópia de julgamento procedente junto ao STF.
 
INVESTIMENTO: R$ 200,00 o material composto pelos itens de "A" a "G";

FORMA DE PAGAMENTO: Depósito ou transferência bancária:
  • Banco Itaú S.A (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97; ou
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para o endereço eletrônicomodelosdeiniciais@hotmail.com, indicando o material requerido. Envio rápido e eficiente INCLUSIVE NOS FINAIS DE SEMANA.

TEMPO MÁXIMO PARA ENTREGA: entregamos o material em no máximo 1 (uma) hora após o recebimento do comprovante de pagamento. OFERTA VÁLIDA PARA COMPROVANTES ENVIADOS DAS 8:00 HORAS ATÉ AS 18:00 HORAS. De qualquer forma, todos os materiais são entregues no mesmo dia da chegada do comprovante de pagamento. Promoção válida para pagamento feito por meio de TED ou depósito nas casas lotéricas.

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  • Itaú Unibanco S.A. (código para DOC 341), Ag. 6946-0, conta corrente 01196-9, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97;
  • Caixa Economica Federal (código para DOC 104), Ag. 1546, conta poupança 013.00064569-2, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97. Saliento que o depósito na CEF pode ser feito junto as Casas Lotéricas.
  • Banco do Brasil S. A. (código para DOC 001), Ag. 3512-2, conta poupança 31.793-4, variação 51, titular Alexandre Alves Porto, CPF 045.009.399-97.
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Alexandre Alves Porto

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