Modelo de petição inicial - Revisão Teto - INSS - Decisão STF

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Revisão do Teto - Julgamento do STF
Cumulada com Revisão do Buraco Negro e Buraco Verde

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em 09/2010 que, quem pediu a 

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aposentadoria no período de 1988 a dezembro de 2003, e teve o benefício limitado ao teto da época, tem direito à revisão, que pode conceder um reajuste de R$ 700,00 por mês, além dos valores atrasados, os quais podem ultrapassar a casa dos R$ 50.000,00.


O INSS tem dito que vai revisar administrativamente alguns casos, com exceção aos benefícios proporcionais (90% dos benefícios com direito a revisão) e os concedidos entre 1988 e 1991 (cerca de 1% a 2%). 


Ou seja, o INSS deve revisar administrativamente menos de 10% dos casos com direito a revisão do teto.

Não há razões jurídicas sustentáveis para essas limitações, pois, o julgamento do STF, que gerou o precedente favorável aos segurados foi com base em um benefício proporcional; e os segurados com data de início do benefício entre 1988 e 1991 tem a mesma prerrogativa dos demais.


Por fim, se você é advogado(a) e busca um excelente material para prestar a correta assistência aos seus clientes, veja o que dispomos:

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A. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante os Juizados Especiais Civeis fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada até 09/2018). Em formato ".doc" (Word) - editável. 

B. Modelo de petição inicial adaptada para o ajuizamento da ação perante as Varas Federais fundamentada e elaborada de acordo com a recente decisão proferida pelo STF (RE 564.354), indicando os documentos que devem acompanha-la (revista e atualizada até 09/2018). Em formato ".doc" (Word) - editável.

C. Cópia de um processo, cujo objeto foi o pedido de revisão pelo "valor teto" (autos 01), contendo as seguintes peças:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de Renúncia; 05 - Carta de Concessão; 06 - Ato de Secretaria; 07 - Pedido da parte autora; 08 - Despacho inicial; 09 - Petição da parte autora; 10 - Planilha de cálculo; 11 - Decisão; 12 - Petição; 13 - Planilha de cálculo; 14 - Decisão; 15 - Contestação; 16 - Ato de Secretaria; 17 - Petição da Parte autora; 18 - Sentença; 19 - Petição do INSS; 20 - Informação de benefício; 21 - Cálculo do INSS; 22 - Petição da parte autora; 23 - Ato de secretaria; 24 - Petição do autor; 25 - Ato de Secretaria; 26 - Cálculo do juízo; 27 - Petição da parte autora; 28 - Termo de Renúncia; 29 - Petição do INSS; 30 - Certidão. (Em formato ".pdf" - Adobe Reader).

D. Link para acesso ao vídeo de julgamento do Recurso Extraordinário RE 564.354 (INSS X Luiz Fernandes dos Santos);

E. Tabela contendo os "valores teto" pagos pelo INSS de 01/1988 a 09/2018 (atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

F. Artigo explicando, passo a passo, como realizar os cálculos, inclusive com exemplos, apontando, também, os documentos necessários para tanto (3ª edição - revista e atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

G. Tabela contendo os índices de reajustes aplicados pelo INSS desde 09/1991; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

H. Cópia de um segundo processo (autos 02), contendo:
01 - Petição inicial; 02 - Procuração; 03 - Declaração de pobreza; 04 - Termo de renúncia; 05 - Carta de concessão; 06 - Carta de concessão; 07 - Extrato; 08 - Cálculo; 09 - Cálculo; 10 - Decisão; 11 - Ato de secretaria; 12 - Petição da parte autora; 13 - Cálculos; 14 - Ato de secretaria; 15 - Ato de secretaria; 16 - Petição da parte autora; 17 - Contestação; 18 - Ato de secretaria; 19 - Petição; 20 - Sentença; 21 - Informação acerca dos cálculos realizados pela contadoria do juízo; 22 - Cálculos elaborados pela contadoria do juízo; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

I. Modelo de um cálculo elaborado, com comentários, demonstrando os valores devidos ao autor (tanto os atrasados, quanto o real valor de benefício) - Revisto e atualizado; Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

J - Modelo de impugnação a contestação (revisto e atualizado); Em formato ".doc" (Word) - editável.

K - Planilha de cálculo da Revisão Teto STF, para apuração dos valores devidos aos segurados: Planilha desenvolvida para fácil compreensão e operação (não precisa ser contador para utiliza-lá), apta para apurar o valor devido aos benefíciários que tiveram a data de início do seu benefício (DIB) a partir de 10/1988 (início do direito a revisão do teto). Atualiza os valores devidos até 09/2018 (33ª edição - revista e atualizada); Não contém macros; Não requer registro; Sem limitações; Ao final demonstra claramente o valor da renda atual revista e dos atrasados. Em formato ".xls" (Excel) - editável. 


L - Tabela contendo os indices e o fator de atualização INPC/IBGE atualizada até 09/2018 (revista e atualizada); Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

M - Modelo de petição inicial buscando a revisão do benefício concedido a partir de 01/2004 até 09/2018 (revista e atualizada); Em formato ".doc" (Word) - editável.

N - Artigo explicativo sobre a ação - "Dúvidas Freqüentes e Primeiros Passos na Revisão Pelo Teto - Segundo a Tese do STF". Em formato ".pdf" (Adobe Reader).

O - Consultoria: Nos colocamos a disposição para discutir suas dúvidas sobre a matéria, ou sobre o material, por e-mail, msn, ou por telefone.

P - Ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183 - 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP: Cópia da petição inicial e da decisão liminar da ação promovida pelo MPF que pede a concessão da revisão administrativa. Nela o INSS apresentou proposta de acordo limitando drasticamente os beneficiários que irão receber administrativamente a revisão. Segundo notícias recentes, o MPF vai aceitar a proposta.

Q - Recurso inominado Revisão Teto segundo a tese julgada no STF: minuta que ataca a questão da decadência; explica o correto objeto da revisão; devidamente fundamentada com doutrina e jurisprudências.

R - Requerimento administrativo, de acordo com a decisão do STF e a resolução do INSS;

S - Petição para execução imediata do acordo firmado pelo INSS, no qual o INSS promete pagamento porém com calendário até o ano de 2022 (NOVO).

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Adolfo Marques
AÇÕES DE MASSA


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